Ação civil pública

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Ação civil pública é a ação especial para reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico; a iniciativa para a ação civil pública compete, dentre outros, ao Ministério Público (CF/88, art. 129, III; Lei nº 7.347/1985.


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Lucas Cotta de Ramos

👨🏻‍💼 Advogado, professor e autor de artigos jurídicos.