Ação criminal ou penal é o procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente de ato ou omissão, nela definido como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada.
Ação criminal ou penal
- Post published:17/04/2020
- Post last modified:30/11/2020
- Post category:Pílulas Jurídicas / Direito Penal / Direito Processual Penal

Lucas Cotta de Ramos
👨🏻💼 Advogado, professor e autor de vários artigos e textos jurídicos