Ação rescisória

Post published:18/04/2020
Post last modified:30/11/2020
Post category:Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal

Ação rescisória é a ação que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial transitada em julgado, substituindo-a por outra, que reapreciará o objeto da ação anterior, quando a primeira foi proferida com vício ou ilegalidade.

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