Classificação dos Crimes

Classificação dos Crimes

ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

1) INTRODUÇÃO:

Antes de prosseguir na matéria, é importante que estudemos como os crimes são classificados pela doutrina. O tema será abordado em diferentes aspectos, ou seja, é possível que um mesmo crime atenda a uma classificação dentro de um aspecto e, dentro de outro aspecto, atenda a uma classificação diversa.

Por exemplo, é possível que um crime seja comum (que não exige qualidade específica de quem o pratica), no aspecto do sujeito ativo, e, ao mesmo tempo, seja instantâneo (que se consuma imediatamente em um instante definido no tempo, como ocorre no caso do homicídio praticado mediante disparo de arma de fogo, em que a vítima morre assim que atingida pelo disparo. Assim, é importante frisar que uma classificação não exclui necessariamente a outra, mas a exclusão pode sim ocorrer.

2) CLASSIFICAÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS:

A) QUANTO AO SUJEITO ATIVO:

Crime comum: é aquele que não exige nenhuma qualidade específica do sujeito ativo para sua prática, ou seja, podem ser praticados por quaisquer pessoas, independentemente de condição pessoal especifica. Exemplo(s): homicídio, furto, estupro, etc.

Crime próprio: é aquele que exige determinada qualidade do sujeito ativo para sua prática. É possível a autoria mediata, a coautoria e a participação nos crimes próprios. Exemplo(s): peculato, no qual se exige a qualidade de funcionário público; autoaborto, que só pode ser praticado pela própria grávida; entrega de filho menor a pessoa inidônea, que só pode ser praticado pelos genitores.

Crime de mão própria (também denominado de conduta infungível): é aquele que somente pode ser praticado pela própria pessoa, por si mesma. Só admite a participação em crime de mão própria, não se admitindo autoria mediata ou coautoria, ressalvado o caso de perícia assinada por dois profissionais, caso em que a doutrina entende excepcionalmente cabível a coautoria.  Exemplo(s): falso testemunho e falsa perícia.

B) QUANTO À NECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO:

Crime material: é aquele que prevê um resultado naturalístico como necessário para sua consumação. Exemplo(s): crime de aborto e crime de dano.

Crime formal (também denominado de delito de tipo incongruente): é aquele que descreve um resultado naturalístico, cuja ocorrência é prescindível (“desnecessária”) para a consumação do delito, ou seja, é possível que ocorra o resultado naturalístico, mas, se não ocorrer, ainda assim o delito estará consumado. Exemplo(s): crime de extorsão mediante sequestro e crime de descaminho.

Crime de mera conduta: é aquele cujo resultado naturalístico não pode ocorrer, ou seja, é impossível que ocorra, pois sequer há a sua descrição. Exemplo(s): ato obsceno e violação de domicílio.

C) QUANTO À NECESSIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO PARA SUA CONSUMAÇÃO:

Crime de dano: é aquele em que se exige, para a sua ocorrência, a efetiva lesão ou dano ao bem jurídico protegido pela norma penal. Exemplo(s): o próprio crime de dano, crime de vilipêndio de cadáver e crime de infanticídio.

Crime de perigo: é aquele que, para que se considere consumado, exige apenas que o bem seja exposto a perigo. Portanto, a efetiva ocorrência de dano ao bem jurídico protegido pela lei penal é desnecessária para que o crime se consume. Exemplo(s): crimes de perigo de contágio venéreo, de omissão de socorro e de tráfico ilícito de entorpecentes.

Os crimes de perigo são subdivididos em:

  • De perigo concreto: é o crime de perigo em que se sua configuração requer que haja demonstração de que o bem jurídico efetivamente foi posto em perigo. Exemplo(s): crime de incêndio, em que o perigo deve ser demonstrado.
  • De perigo abstrato (ou puro): é o crime de perigo em que a sua consumação não depende da demonstração de que tenha colocado o bem jurídico em risco. O risco é presumido, de forma absoluta, pela lei. Exemplo(s): crime de posse irregular de munição de uso permitido, do artigo 12 da Lei 10.826/2003.
  • De perigo abstrato de “perigosidade” ou periculosidade real: cuida-se de denominação nova trazida por alguns doutrinadores. Seria o crime de perigo em que deve ser demonstrado o risco, mas não a pessoa certa e determinada. Não é uma denominação utilizada pela maioria da doutrina, que só distingue os crimes de perigo, quanto à demonstração do risco, em concretos e abstratos.
  • De potencial perigo: defendida dentre outros, por Claus Roxin, exige-se, para esta modalidade de crime, a realização de uma conduta e a necessária produção de um ambiente de perigo em potencial, mesmo que em abstrato, de modo que a atividade descrita no tipo penal crie condições para afetar os interesses juridicamente relevantes. Não se exige a demonstração do perigo concreto efetivamente criado em relação ao bem jurídico, mas não basta a mera conduta típica. Referidos crimes não exigem que exista uma vítima ou mais vítimas determinadas ou passíveis de determinação, mas o comportamento deve representar um perigo potencial ao bem jurídico protegido.
  • De perigo individual: é o delito que causa perigo a uma pessoa ou a um grupo determinado de pessoas. Exemplo(s): crime de perigo de contágio de moléstia grave.
  • De perigo comum ou coletivo: é aquele cujo perigo de dano atinge um número indeterminado de pessoas. Exemplo(s): crime de fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante e crime de incêndio.
  • De perigo atual: é aquele cujo perigo causado é contemporâneo à conduta do agente. Exemplo(s): o crime de desabamento ou desmoronamento do artigo 256 do CP tende a ser de perigo atual, pois o desabamento de um prédio, no momento em que ocorre, já coloca em perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.
  • De perigo iminente: é aquele cujo perigo está prestes a acontecer. Exemplo(s): o abandono de incapaz, do artigo 133 do CP, na prática, pode se mostrar um crime de perigo iminente, já que, ainda que a pessoa sob cuidado não fique em perigo imediatamente, pode ficar depois de algum tempo sem cuidado.
  • De perigo futuro ou mediato: é aquele que produz um risco futuro. Exemplo(s): crime de associação criminosa e crime de munição de uso permitido.

D) QUANTO À FORMA DA CONDUTA:

Crime comissivo: é aquele que é praticado por um comportamento positivo do agente, isto é, um fazer. Exemplo(s): crimes de furto e de infanticídio.

Crime omissivo: é aquele que é praticado por meio de um comportamento negativo, uma abstenção, um não fazer.

Os crimes omissivos se subdividem em:

  • Omissivos próprios: é aquele previsto em um tipo mandamental, ou seja, um tipo que já descreve um comportamento negativo no seu núcleo. O dever jurídico de agir, naquela situação, decorre do próprio tipo penal, que é chamado, então, de mandamental, por tornar criminosa uma abstenção (ou omissão) em determinadas circunstâncias. O agente, no caso, não tem o dever de evitar um resultado, mas simplesmente o dever de agir para não incorrer na prática do crime. Exemplo(s): o crime de omissão de socorro (“Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública”), em que a própria descrição do tipo penal é um não fazer (deixar de prestar assistência ou não pedir o socorro da autoridade pública).
  • Omissivos impróprios: também chamado de comissivo por omissão, é aquele cujo dever jurídico de agir decorre de uma cláusula geral, que, no Código Penal Brasileiro, está previsto em seu artigo 13, parágrafo segundo. O dever jurídico abrange determinadas situações jurídicas e se refere a qualquer crime comissivo. O sujeito tem o dever de evitar o resultado naturalístico. Por isso, tais delitos são chamados comissivos por omissão. São crimes naturalmente comissivos (praticados por um comportamento positivo, uma ação), como é o caso do homicídio, mas que podem ser praticados por uma conduta omissiva, no caso de o sujeito ter o dever jurídico de agir previsto na cláusula geral.

Os crimes omissivos impróprios possuem as seguintes modalidades:

  • Por dever legal: aquele que tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. Exemplo(s): é o caso dos pais em relação aos filhos menores. Se deixarem de alimentá-los, podem responder pelo homicídio, um delito, no caso, omissivo impróprio.
  • Por dever de garantidor: garantidor é o sujeito que, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado. É o salva-vidas de um clube, que, por vínculo de trabalho, se obriga a salvar uma criança que se afoga e pode responder pelo resultado morte, caso se abstenha de agir.
  • Por ingerência na norma: é aquele que, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Exemplo(s):  o sujeito que pôs fogo na mata, que se alastrou e não avisa os seus empregados rurais, que podem ser atingidos pelo fogo, responderá por sua abstenção, no caso de sofrerem lesão corporal.
  • Omissivos por comissão: parte da doutrina entende existir uma terceira modalidade de delito omissivo, o omissivo por comissão. Cuida-se de crime tipicamente omissivo, mas há uma ação, um comportamento comissivo, que provoca a omissão. Daí decorre a sua denominação (omissivo por comissão), de modo que temos um delito naturalmente omissivo, mas que é praticado em razão da conduta positiva de outrem.
  • Crime de conduta mista: é aquele cujo tipo prevê uma ação, seguida de uma omissão, sendo que ambos os comportamentos são necessários para a sua configuração. Exemplo(s):  é o crime de apropriação de coisa achada, do artigo 169, inciso II, do CP. O tipo penal é o seguinte: “quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, [conduta comissiva] deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias [conduta omissiva].”

E) QUANTO AO TEMPO DE CONSUMAÇÃO:

Crime instantâneo: é aquele que se consuma imediatamente, em um instante definido. Exemplo(s): furto.

Crime permanente: é aquele cuja consumação se protrai no tempo, isto é, se prolonga. A fase da consumação persiste enquanto desejar o agente. Exemplo(s): crime de extorsão mediante sequestro e crime de tráfico de drogas na modalidade de “guardar substância entorpecente destinada ao comércio”.

Crime instantâneo de efeitos permanentes: é aquele que se consuma imediatamente, em um momento determinado no tempo, mas cujos efeitos se prolongam no tempo. Exemplo(s): crime de aborto e crime de parcelamento ilegal de solo.

Crime a prazo: é aquele que depende de determinado prazo para sua consumação, como o de apropriação de coisa achada (artigo 169, inciso II, do CP) e o de lesão corporal de natureza grave com resultado de incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias (artigo 129, § 1º, inciso I, do CP).

F) QUANTO À UNICIDADE OU NÃO DO TIPO PENAL:

Crime simples: é aquele que é formado por um único tipo penal, não resultando da reunião de outros tipos. Exemplo(s): infanticídio e furto.

Crime complexo: é aquele cujo tipo é resultante da junção ou fusão de outros tipos penais, como o roubo, que decorre do constrangimento ilegal, da ameaça ou do crime relativo à violência e do furto. Temos, ainda, o latrocínio, resultante da soma do furto e do homicídio. Por fim, podemos exemplificar com a extorsão mediante sequestro, delito no qual se fundem os tipos penais da extorsão e do sequestro.

G) QUANTO À DEPENDÊNCIA DE OUTRO CRIME PARA EXISTIR:

Crime principal: é aquele que existe independentemente da ocorrência de outro delito. Exemplo(s): furto, homicídio e estupro.

Crime acessório: é aquele cuja ocorrência depende de um crime anterior. Exemplo(s): receptação e favorecimento real.

H) QUANTO À FORMA DE UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO:

Crime progressivo: é aquele em que o agente, para atingir o seu objetivo, precisa praticar um crime menos grave que é o caminho para a prática de outro. É o caso do homicida que se utiliza de uma faca para a execução do crime. Ele pratica várias lesões corporais para se atingir o homicídio, respondendo apenas por este último crime (norma consuntiva).

Progressão criminosa: é aquele que há modificação do elemento subjetivo do agente, que passa pela realização de dois ou mais tipos penais, ocorrendo a absorção pelo crime-fim. É o caso do sujeito que vai até a casa da ex-namorada para lhe dar uns socos e, lá chegando, resolve matá-la. Neste caso, há uma modificação do dolo, a prática das lesões corporais, previstas na norma consunta e que eram o objetivo inicial do agente. Ele então o modifica e, buscando a morte da vítima, torna sua conduta, que inicialmente pretendia, mero meio de execução de um resultado mais gravoso, a morte da vítima. A consequência é que o crime de homicídio absorve o crime-meio.

I) QUANTO AO NÚMERO DE ATOS EXIGIDOS PARA SUA CONSUMAÇÃO:

Crime unissubsistente: é aquele que se realiza com um único ato, como o desacato ou a injúria, ambos praticados verbalmente. A doutrina majoritária não admite tentativa deste tipo de crime.

Crime plurissubsistente: é aquele cuja prática exige mais de uma conduta para sua configuração. É o caso do homicídio, da extorsão mediante sequestro e do estelionato.

J) QUANTO À NECESSIDADE DE MAIS DE UM SUJEITO ATIVO:

Crime unissubjetivo, monossubjetivo ou de concurso eventual: é aquele que pode ser praticado por apenas um indivíduo.

Crime plurissubjetivo ou de concurso necessário: é aquele cuja realização típica exige mais de um agente.

Os crimes plurissubjetivos se subdividem em:

  • Crime plurissubjetivo de condutas convergentes: as condutas dos agentes devem se direcionar uma em direção à outra. Exemplo é o delito de bigamia.
  • Crime plurissubjetivo de condutas paralelas: as condutas dos indivíduos devem atuar paralelamente, possibilitando a prática delitiva. É o caso da associação criminosa.
  • Crime plurissubjetivo de condutas contrapostas: as condutas dos agentes devem ir de encontro umas às outras, ou seja, se contraporem. É assim classificado o crime de rixa.

K) QUANTO À EXIGÊNCIA DE FORMA ESPECÍFICA PARA SUA PRÁTICA:

Crime de forma livre: é aquele que não prevê uma forma específica de realização do núcleo do tipo, como o furto e o homicídio.

Crime de forma vinculada: é aquele que tem forma ou formas de realização do núcleo do tipo especificamente previstas em lei. É o caso do curandeirismo, que possui algumas formas previstas nos incisos do artigo 284 em que o núcleo do tipo pode ser realizado.

L) QUANTO AO LUGAR:

Crime à distância ou de espaço máximo: é a infração penal cujo iter criminis (caminho do crime, com suas fases de cogitação, preparação, execução, consumação e, ao final, eventual exaurimento) abrange mais de um país. Ou seja, é aquela infração penal que, em seu desenvolvimento, percorre mais de um território soberano.

Crime plurilocal: é aquele que percorre, em sua prática, mais de um lugar, mas dentro do mesmo território soberano.

M) QUANTO AOS VESTÍGIOS:

Crime de fato transeunte (delicta facti transeuntes): é aquele que não deixa vestígios, tornando desnecessária a realização do exame de corpo de delito. É o caso da injúria verbal e do ato obsceno.

Crime de fato permanente (delicta facti permanentis): é aquele que deixa vestígios, tornando necessária a realização do exame de corpo de delito. Classificam-se assim o delito de estupro e o de lesão corporal.

N) QUANTO À CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE:

Crime condicionado: é aquele que depende de uma condição objetiva de punibilidade, como no caso dos crimes tributários do artigo 1º da Lei 8.137/90 (dependem da constituição definitiva do crédito tributário) e dos crimes falimentares (dependem da sentença que decrete a falência, conceda a recuperação judicial ou homologue o plano de recuperação extrajudicial).

Crime incondicionado: é aquele que não possui condições objetiva de punibilidade para sua configuração e consumação. De ordinário, é o que ocorre com o roubo e o descaminho.

ATENÇÃO: não confundir a classificação de crimes quanto à condição objetiva de punibilidade (crime condicionado e crime incondicionado) com crimes de ação penal pública condicionada ou incondicionada à representação. A primeira classificação diz respeito ao direito material e à condição de punibilidade dos crimes, enquanto a segunda diz respeito ao direito processual e à condição para processamento dos crimes.

O) QUANTO À NATUREZA DOS CRIMES MILITARES:

Crime militar próprio: é crime que só pode ser praticado por militar, ou seja, é aquele que só possui tipificação no âmbito militar, como é o caso de deserção, previsto no artigo 187 do Código Penal Militar. Se um civil praticar referida conduta, haverá fato penalmente atípico.

Crime militar impróprio: é crime que pode ser praticado por outra pessoa que não militar, ou seja, é aquele que está previsto na legislação penal militar, mas possui tipificação também como crime não militar. São exemplos o furto e o homicídio.

P) QUANTO AO SUJEITO PASSIVO:

Crime vago: é aquele que possui sujeito passivo imediato um ente sem personalidade jurídica, como a coletividade. É o crime de ato obsceno.

Crime de dupla subjetividade passiva: é aquele que possui mais de um sujeito passivo imediato. É o caso do aborto sem consentimento da gestante (artigo 125 do CP) e de violação de correspondência (artigo 151 do CP).

Q) QUANTO AO NÚMERO DE BENS JURÍDICOS ATINGIDOS:

Crime mono-ofensivo: é aquele que atinge apenas um bem jurídico, como o furto, que ofende o patrimônio.

Crime pluriofensivo: é aquele que viola a mais de um bem jurídico. Podemos exemplificar com o latrocínio, que atinge o patrimônio e a vida.

R) QUANTO AO RESULTADO PERSEGUIDO:

De intenção ou de tendência interna transcendente: Espécie de crime formal, em que o agente persegue um resultado desnecessário para a consumação. A finalidade de obter o resultado é elementar para a configuração do tipo, mas não a própria obtenção do resultado naturalístico, razão pela qual o tipo é incongruente.

Podem ser:

  • De tendência interna transcendente de resultado cortado ou de resultado separado: o resultado naturalístico, que não é necessário para a consumação do crime, depende da conduta de um terceiro. Classifica-se assim o delito de extorsão mediante sequestro.
  • De tendência interna transcendente mutilado de dois atos ou atrofiado de dois atos: o agente pratica a conduta para um benefício posterior, que não é necessário ser obtido para sua configuração. O resultado naturalístico, não exigido para a configuração do delito, depende da vontade do agente. A doutrina aponta o caso da moeda falsa, já que o tipo não exige que seja colocada no mercado para que o agente efetivamente se beneficie.

De tendência interna peculiar ou intensificada: exige dolo antes e depois da conduta ou um elemento subjetivo especial do tipo, mas que não transcende a conduta. O agente não persegue um resultado desnecessário para a tipificação do crime. São os crimes habituais e aqueles que exigem um elemento subjetivo especial do tipo ou um dolo específico. É o caso da injúria, em que se exige a intenção e, mais ainda, o animus injuriandi, ou seja, que a intenção seja de ofender. O crime não se configura se a ideia foi fazer uma piada, por exemplo, ou uma crítica literária.

S) QUANTO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO DA TENTATIVA:

Crimes que só admitem a forma tentada: são os de lesa-pátria. Estão previstos na Lei de Segurança Nacional, sendo exemplo o seu artigo 11:

Art. 11 – Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.

Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.

O próprio núcleo do tipo é “tentar desmembrar”, de modo que só a conduta tentada é punida. Por que não se pune a forma consumada? Neste caso, a consumação do delito implicaria na formação de um Estado, soberano. Deste modo, não há lógica em se prever a punição de quem conseguir formar um novo país soberano, pois não haveria efetivamente a punição, já que se submeteria a outra ordem jurídica.

Crimes de atentado ou de empreendimento: é aquele em que o legislador equipara a forma tentada à forma consumada do delito. É exemplo o artigo 309 do Código Eleitoral:

Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:

Pena – reclusão até três anos.

T) OUTRAS CLASSIFICAÇÕES:

Crime subsidiário: um crime é subsidiário em relação a outro quando descreve um grau menor de violação do bem jurídico. A análise, este caso, é feita em concreto, relação de minus e de plus, ou seja, de maior ou menor intensidade. Neste caso, havendo conflito aparente de normas, é levada em conta a análise do fato. O crime pode ser expressamente subsidiário, como ocorre com o artigo 132 do Código Penal, que prevê o crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem:

Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Crime multitudinário: é aquele cometido por uma reunião de pessoas, no clima de tumulto ou histeria coletiva, que torna os limites éticos dos indivíduos, temporariamente, menos rígidos. São, por exemplo, os casos de linchamentos de pessoas acusadas da prática de um crime que causa comoção na comunidade.

Crime de opinião: é o crime que se configura com o abuso da liberdade de expressão ou de pensamento, como o caso da difamação.

Crime de ação múltipla, de conteúdo variado ou tipo misto alternativo: é o crime que possui mais de um núcleo do tipo, sendo que a prática de apenas um deles é suficiente para a sua consumação e a prática de mais de um deles, no mesmo contexto, configura crime único. É o caso do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06:

Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Crime de tipo misto cumulativo: é o crime que possui mais de um núcleo do tipo, sendo que a prática de mais de um deles configura mais de um crime. É o caso do artigo 242 do Código Penal:

Art. 242 – Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:

Pena – reclusão, de dois a seis anos.

Crime habitual: é o crime que exige uma reiteração de atos para sua consumação, sendo que a doutrina aponta ser necessária a demonstração do estilo de vida do agente. São exemplos o rufianismo e a casa de prostituição.

Crime profissional: é o crime habitual, realizado com intuito de lucro.

Crime mercenário: é o crime cometido com intuito de lucro.

Crime de ímpeto: é aquele cometido no calor da emoção, sem premeditação. É o que ocorre no caso de homicídio cometido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima.

Crime funcional: é o que é cometido pelo funcionário público. Se for funcional próprio, só pode ser cometido pelo funcionário público. Por sua vez, o funcional impróprio pode ser cometido tanto por qualquer pessoa quanto por aquele que é funcionário público para fins penais.

Crime de ação violenta: é aquele praticado com emprego de força física ou com grave ameaça. O exemplo pode ser o estupro.

Crime de ação astuciosa: é o crime praticado por meio de astúcia, de uma fraude ou um engodo. É o caso do estelionato.

De circulação: é o crime praticado na condução de veículo automotor.

Internacional ou mundial: é o crime que o Brasil se obrigou a reprimir no Direito Internacional, por meio de tratado ou convenção, como o tráfico internacional de entorpecentes e o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual.

Remetido: é o delito cuja definição faz remissão ou referência a outro tipo penal. É o caso do crime de uso de documento falso:

Uso de documento falso

Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.


3) REFERÊNCIAS:

Este texto foi quase que integralmente reproduzido do site abaixo. Os créditos são inteiramente do autor Michael Procopio.

PROCOPIO, Michael. Classificação dos Crimes no Direito Penal: resumo completo. Disponível em: <https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/classificacao-dos-crimes/>


ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

Lucas Cotta de Ramos

Bacharel em Direito pela Rede Doctum. Aprovado no Exame de Ordem aos 21 anos, na 1ª tentativa, ainda durante o Curso de Direito. Internship no Judiciário Estadual, no Ministério Público, na Justiça Eleitoral e na Defensoria Pública. Atuação como professor universitário das disciplinas de Direito Penal e de Introdução ao Estudo do Direito. Advogado e entusiasta do Direito aliado à Tecnologia.

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