Contagem de Prazos no Direito Penal

Contagem de Prazos no Direito Penal

ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

1) PRAZOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS

A) Regras de contagem dos prazos do Direito Penal:

i) inclui-se o dia do início e exclui-se o dia do fim;

ii) os prazos não se interrompem por feriados, finais de semana ou dias em que o fórum não funciona (dias sem expediente forense).

  • CP, art. 10

EXEMPLO: João, no dia 15/01/2019, é vítima de crime de lesão corporal leve (CP, art. 129, caput), que exige representação para ser processado (Lei 9.099/1995, art. 88), sob pena de decadência (CP, art. 103). Assim, como o prazo para representação é de 6 meses, contados a partir da ciência da autoria, se João já sabia no dia do fato quem era o autor, terá até o dia 14/07/2019 para representar, e não até o dia 15/07/2019, pois, em sendo a decadência instituto do Direito Penal, exclui-se o dia do fim do prazo e, ainda, de nada importam os feriados ocorridos no meio desse prazo.

B) Regras de contagem dos prazos do Direito Processual Penal:

i) exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do fim;

ii) os prazos podem levar em consideração feriados, finais de semana ou dias sem expediente forense;

iii) os prazos só começam a contar e só terminam em dias úteis e em dias em que há expediente forense, mas se há dia não útil ou em que não há expediente forense no meio da fluência do prazo, esse dia é contado.

EXEMPLO: Lucas, advogado, é intimado, via publicação no Diário da Justiça feita no dia 14/11/2019, uma quinta-feira, para apresentar alegações finais por escrito (memoriais) em um processo, o que deverá fazer no prazo de 5 dias. Assim, como se exclui o dia do início, o prazo teria de começar a contar no dia 15/11/2019, uma sexta-feira. Contudo, como dia 15/11/2019 é feriado da Proclamação da República, e, como sabemos, os prazos processuais penais não começam a contar e nem terminam em feriados, mas somente em dias úteis, o prazo só começará a contar no dia útil subsequente, qual seja, 18/11/2019, uma segunda-feira, e, sendo prazo de 5 dias, terminará no dia 22/11/2019, uma sexta-feira.

  • CPP, art. 798, § 1º

2) CALENDÁRIO

i) o calendário utilizado para a contagem dos prazos de Direito Penal e de Processo Penal é o gregoriano;

ii) nos prazos de Direito Penal, os meses não são contados por número de dias, mas sim de um certo dia do mês até a véspera do dia idêntico do mês seguinte, desprezando-se feriados, anos bissextos e dias sem expediente forense;

iii) nos prazos de Direito Processual Penal, conta-se dia por dia

  • Lei 810/1949

3) FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA

As frações de pena são desprezadas, de modo que:

i) as frações de dias, que são as horas, não são computadas na fixação da pena privativa de liberdade;

ii) as frações de moeda, que são os centavos, não são computadas na fixação da pena de multa.

  • CP, art. 11

EXEMPLO: José é condenado, inicialmente, a 6 meses e 15 dias de detenção, pena da qual o juiz subtrai 1/6 (um sexto) em razão de alguma atenuante. Seria o caso de subtrair 1 mês, 2 dias e 12 horas do total, mas, diante da regra que vimos, reduz-se somente 1 mês e 2 dias, rejeitando-se as horas.

4) HORÁRIO DA PRISÃO

Se uma pessoa é presa para cumprir pena, independentemente do horário da prisão, o dia valerá como dia de pena cumprida. Assim, se um sujeito é preso às 22h00min de um dia, esse dia é integralmente computado, ainda que faltem somente 2 horas para findar.


REFERÊNCIAS:

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral. 23ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.


ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

Lucas Cotta de Ramos

Bacharel em Direito pela Rede Doctum. Aprovado no Exame de Ordem aos 21 anos, na 1ª tentativa, ainda durante o Curso de Direito. Internship no Judiciário Estadual, no Ministério Público, na Justiça Eleitoral e na Defensoria Pública. Atuação como professor universitário das disciplinas de Direito Penal e de Introdução ao Estudo do Direito. Advogado e entusiasta do Direito aliado à Tecnologia.

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