Crime Instantâneo, Permanente e Continuado

Crime Instantâneo, Permanente e Continuado

ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

1) CRIME INSTANTÂNEO

Crime instantâneo: é aquele que se consuma imediatamente, em um instante definido no tempo.

EXEMPLO: José subtrai um telefone celular de João, apoderando-se do bem com vontade definitiva, praticando, assim, crime de furto (CP, art. 155, caput). O crime de furto, no caso, consumou-se com a inversão da posse, ou seja, no momento exato em que José retira o telefone de João. Nesse caso, por ser crime instantâneo, é possível estabelecer com precisão o momento (data e horário) de consumação do delito no tempo.

2) CRIME PERMANENTE

Crime permanente: é aquele cuja consumação se prolonga no tempo, não se podendo definir um instante exato, mas sim um período de tempo.

EXEMPLO: Carlos resolve ocultar o telefone celular furtado por José de João, sabendo da procedência criminosa da coisa, cometendo, assim, crime de receptação (CP, art. 180, caput). Algum tempo depois, a polícia vai à casa de Carlos e o surpreende na posse do bem, dentro de sua casa, onde o ocultava, de modo que a polícia apreende o bem em seguida. O crime de receptação, na modalidade “ocultar”, é crime permanente, pois, no exemplo, Carlos permaneceu praticando a conduta durante o tempo até o momento em que foi abordado pela polícia. Não há um momento isolado para a ocultação, mas sim um período de tempo em que o telefone foi ocultado.

3) CRIME CONTINUADO

Crime continuado: é aquele no qual o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes de mesma espécie, os quais, pelas semelhantes condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros (CP – art. 71).

Origem histórica: reza a lenda que, na Idade Média, os juristas foram levados a considerar vários furtos como crime único, para assim evitar consequências terríveis, uma vez que, naquele contexto, aplicava-se a pena de morte contra quem cometesse três furtos, ainda que de pequeno valor. Assim, ao aplicar o crime continuado para os furtos praticados em sequência, entendiam haver crime único e poupavam o agente da pena de morte.

Natureza jurídica do crime continuado: há 3 teorias:

i) unidade real: os vários delitos, na realidade, constituem um único crime;

ii) ficção jurídica: na realidade existem vários crimes. A lei é que resume, por uma ficção, a existência de um único delito;

iii) mista: o crime continuado não é um só, nem são vários. Ele constitui um terceiro delito.

Teoria adotada pelo Código Penal para definir a natureza jurídica do crime continuado: teoria da ficção jurídica.

Requisitos do crime continuado (cumulativos):

i) pluralidade de crimes da mesma espécie;

ii) condições objetivas semelhantes (tempo, lugar, modo de execução, etc.);

iii) unidade de desígnio, que varia de acordo com a teoria adotada.

Teorias existentes sobre a unidade de desígnio:

i) objetiva-subjetiva (pior para o agente): exige-se a unidade de resolução, devendo o agente desejar praticar os crimes em continuidade;

ii) puramente objetiva (melhor para o agente): é dispensável a vontade de praticar os delitos em continuação, bastando que as condições objetivas semelhantes estejam presentes.

Teoria sobre a unidade de desígnio adotada pelo Código Penal: não há consenso. Há autores que entendem que o Código Penal adotou a teoria objetiva-subjetiva, tais como Aníbal Bruno, Damásio de Jesus e Fernando Capez, e há autores que entendem que o Código Penal adotou a teoria puramente objetiva, tais como Alberto Silva Franco.

Problemática entre crime continuado e habitualidade criminosa: no crime continuado, a prática delitiva não é o modo de viver do agente, enquanto que na habitualidade criminosa o agente planeja e vive orientado a cometer crimes.

Posicionamentos sobre crimes de “mesma espécie”:

1ª posição: crimes de mesma espécie são apenas aqueles previstos no mesmo tipo legal, isto é, aqueles que possuem os mesmos elementos descritivos, abrangendo as formas simples, privilegiadas e qualificadas, tentadas ou consumadas, e nada mais.

EXEMPLO: os delitos de homicídio simples, homicídio qualificado, homicídio privilegiado e homicídio culposo são todos da mesma espécie, pois previstos no art. 121 do Código Penal. Por outro lado, os delitos de aborto provocado pela gestante, aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante e aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante não poderiam configurar continuidade delitiva, já que previstos em artigos diversos do Código Penal.

2ª posição: crimes de mesma espécie não são somente os previstos no mesmo tipo legal, mas sim aqueles que ofendem um mesmo bem jurídico tutelado normativamente, tal como a vida, a liberdade, o patrimônio, etc.

EXEMPLO: os delitos de estelionato e apropriação indébita poderiam se enquadrar no conceito de crime continuado, pois ofendem o mesmo bem jurídico, qual seja, o patrimônio.

Diferença entre crime continuado e concurso formal: crime continuado exige a prática de 2 ou mais condutas; no concurso formal há apenas uma ação, que poderá se desdobrar em vários atos.

Espécies de crime continuado:

A) crime continuado comum: crime cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa (CP – art. 71, caput).

b) crime continuado específico: crime doloso praticado com violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes (CP – art. 71, parágrafo único).

Consequências do crime continuado comum, sem violência ou grave ameaça contra a pessoa:  alternativamente, 1) aplicação da pena de só um dos crimes, se idênticas as penas, ou 2) aplicação da pena mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3, a depender do número de crimes. (CP – art. 71, caput).

Consequências do crime continuado específico, doloso e com violência ou grave ameaça contra pessoas: se idênticas as penas, aumento até o triplo, e, se diferentes as penas, aumento da mais grave até o triplo. (CP – art. 71, parágrafo único).

ATENÇÃO – LIMITES AO AUMENTO DAS PENAS NO CRIME CONTINUADO: uma vez que o crime continuado é instituto que visa beneficiar o agente, conclui-se que a sua aplicação não pode afetar o agente mais do que seria afetado caso não se aplicasse o crime continuado. Assim, estabelece-se os seguintes limites de aumento de pena:

A) a pena aumentada não poderá ser maior do que a pena que seria prevista em caso de concurso material, ou seja, em caso de soma das penas (CP – art. 70, parágrafo único, c/c art. 69);

B) a pena aumentada não pode exceder 30 anos, que é o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil (CP – art. 75)

Incidência do aumento de pena no crime continuado: havendo crime continuado, a pena será aumentada na terceira fase da dosimetria, isto é, após a fixação da pena-base (primeira fase) e sobre o resultado da pena aumentada ou diminuída pelas circunstâncias agravantes ou atenuantes (segunda fase).


REFERÊNCIAS:

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral. 23ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.


ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

Lucas Cotta de Ramos

Bacharel em Direito pela Rede Doctum. Aprovado no Exame de Ordem aos 21 anos, na 1ª tentativa, ainda durante o Curso de Direito. Internship no Judiciário Estadual, no Ministério Público, na Justiça Eleitoral e na Defensoria Pública. Atuação como professor universitário das disciplinas de Direito Penal e de Introdução ao Estudo do Direito. Advogado e entusiasta do Direito aliado à Tecnologia.

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