Culpabilidade – Imputabilidade

Culpabilidade – Imputabilidade

ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

1) CONCEITO

É a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O agente deve ter condições físicas, psicológicas, morais e mentais de saber que está realizando um ilícito penal. Mas não é só. Além dessa capacidade plena de entendimento, deve ter totais condições de controle sobre sua vontade” (CAPEZ, 2019, p. 416).

  • CP, art. 26

Para ser imputável, é preciso:

i) ter capacidade de saber o significado de sua conduta e;

ii) ter o comando da própria vontade.

Distinção entre dolo e imputabilidade: enquanto dolo é a consciência + vontade de praticar a conduta, a imputabilidade é precisamente a capacidade de compreender essa vontade.

EXEMPLO: um louco que pega uma faca e dilacera a vítima age com dolo, pois desfere os golpes com consciência e vontade, mas age sem imputabilidade, pois não teve discernimento sobre essa vontade. Ele sabe que está esfaqueando a vítima, mas não tem condições de avaliar a gravidade do fato que está fazendo, nem seu caráter criminoso.

Regra: em regra, todo agente é imputável, a não ser que ocorra uma das causas excludentes da imputabilidade.

2) CAUSAS QUE EXCLUEM A IMPUTABILIDADE

A) DOENÇA MENTAL

Doença mental é a “perturbação mental ou psíquica de qualquer ordem, capaz de eliminar ou afetar a capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de comandar a vontade de acordo com esse entendimento” (CAPEZ, 2019, p. 418).

EXEMPLOS: moléstias mentais como epilepsia condutopática, psicose, neurose, esquizofrenia, paranoias, psicopatia etc., incluindo a dependência patológica de substância psicotrópica, como drogas, sempre que tal dependência retirar a capacidade de entender ou de querer.

Enseja absolvição imprópria, sujeitando o agente a medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial).

B) DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO

É o desenvolvimento que ainda não se concluiu, devido à pouca idade cronológica do agente ou à sua falta de convivência em sociedade, ocasionando imaturidade mental e emocional” (CAPEZ, 2019, p. 418).

É o caso do menor de 18 anos (CP, art. 27) e dos indígenas que não foram adaptados à sociedade (nesse caso, será necessário laudo antropológico para avaliar o grau de integração do indígena à sociedade).

No Brasil, menor não comete crime, mas pratica ato infracional análogo a crime, respondendo na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente. As sanções são mais brandas, é certo, mas não há falar em “impunidade” como diz o senso comum.

Enseja absolvição imprópria, sujeitando o agente a medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial), exceto no caso do menor de 18 anos, que responderá na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

C) DESENVOLVIMENTO MENTAL RETARDADO

É o incompatível com o estágio de vida em que se encontra a pessoa, estando, portanto, abaixo do desenvolvimento normal para aquela idade cronológica” (CAPEZ, 2019, p. 419).

Assim, a pessoa tem uma idade X, mas apresenta comportamento incompatível com aquele que seria esperado, como se tivesse uma idade Y, menor que a idade X. São os chamados “débeis mentais”, “imbecis” e “idiotas”.

Enseja absolvição imprópria, sujeitando o agente a medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial).

D) EMBRIAGUEZ

Tela de celular com texto preto sobre fundo branco

Descrição gerada automaticamente


A embriaguez afeta a capacidade de entendimento e vontade do agente, em virtude de uma intoxicação aguda e transitória provocada por álcool ou qualquer substância de efeitos psicotrópicos, sejam elas entorpecentes (morfina, ópio etc.), estimulantes (cocaína) ou alucinógenos (ácido lisérgico – LSD). ATENÇÃO: não é toda embriaguez que afasta a culpabilidade:

Embriaguez não acidental: é aquela em que o agente tem contato com a substância intencionalmente, podendo ser:

i) dolosa: quando o agente o faz com a intenção de se embriagar

ii) culposa: quando o agente o faz sem a intenção de se embriagar

ATENÇÃO: será completa se o sujeito ficar completamente embriagado, isto é, perder totalmente a noção da realidade, ou incompleta se o sujeito perder apenas parcialmente a noção da realidade.

Regra geral da embriaguez não acidental: não exclui a imputabilidade, a menos que imprevisível o resultado, hipótese em que excluirá a imputabilidade.

EXEMPLO: a namorada frustrada com o fim do romance aluga um helicóptero e vai embriagar-se no topo de uma montanha e, após beber quinze dozes de uísque, recebe a inesperada visita de seu amado que, sabe-se lá como, chegou ao local. Então, o amado coloca uma arma de fogo na mão da moça e dramaticamente lhe diz “não quero mais você, mas se você não suportar isso, que me mate”, e a donzela, completamente embriagada, dispara e mata a imprudente vítima. Nesse caso, como o evento foi absolutamente imprevisível quando a autora se embriagava, a sua imputabilidade será excluída, mesmo que a embriaguez tenha sido não acidental.

Embriaguez acidental: é aquela em que o agente tem contato com a substância de maneira não intencional, podendo proveniente de:

i) caso fortuito: é toda ocorrência episódica, ocasional, rara, de difícil verificação, como no caso em que o agente tropeça e cai de cabeça em um tonel de vinho, embriagando-se;

ii) força maior: deriva de uma força externa ao agente, que o obriga a consumir a droga, como no caso do sujeito obrigado a ingerir álcool por coação física ou coação moral irresistível, perdendo, em seguida, o controle sobre suas ações.

ATENÇÃO: será completa se o sujeito ficar completamente embriagado, isto é, perder totalmente a noção da realidade, ou incompleta se o sujeito perder apenas parcialmente a noção da realidade. Em caso de embriaguez acidental, se for completa, exclui a imputabilidade, mas se for incompleta, apenas diminui a pena, de 1/3 a 2/3, dependendo do grau de embriaguez.

Embriaguez patológica: é aquela em que o indivíduo apresenta patologia, isto é, doença de dependência química. Será tratada como doença mental e excluirá a imputabilidade se retirar totalmente a capacidade de entender e querer do indivíduo.

Embriaguez preordenada: é aquela em que o indivíduo se embriaga já com a finalidade de vir a delinquir nesse estado, como que para “tomar coragem” para cometer o crime. Além de não excluir a imputabilidade, essa embriaguez agrava a pena do agente (CP, art. 61, II, “l”).

3) CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA INIMPUTABILIDADE

O Brasil adotou o critério biopsicológico para aferir a inimputabilidade, que decorre da soma dos critérios biológico e psicológico. Assim, será inimputável tanto o agente que é portador de alguma doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério biológico), quanto o agente que, no caso concreto, no momento do crime, não tinha condições de avaliar o caráter criminoso do fato e orientar-se de acordo com esse entendimento (critério psicológico).

4) EMOÇÃO E PAIXÃO

Emoção é um sentimento súbito, repentino, arrebatador.

Paixão é um sentimento lento, que vai se cristalizando gradativamente.

Para o Código Penal brasileiro, nem emoção ou paixão excluem a imputabilidade

  • CP, art. 28, I

Contudo, a emoção pode diminuir a pena, conforme será estudado posteriormente.

Há entendimento no sentido de que, se a paixão for absurdamente grande e incontrolável a ponto de transformar o agente em um doente mental, retirando-lhe a capacidade de compreensão, poderá afastar a imputabilidade e, portanto, a culpabilidade.

5) SEMI-IMPUTABILIDADE OU RESPONSABILIDADE DIMINUÍDA

Se o agente não perde totalmente a capacidade de compreensão, mas apenas parcialmente, em razão de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, haverá o que chamamos de semi-imputabilidade, que poderá reduzir a pena de 1/3 a 2/3 ou até mesmo submeter o agente a medida de segurança.


REFERÊNCIAS:

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral. 23ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.


ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

Lucas Cotta de Ramos

Bacharel em Direito pela Rede Doctum. Aprovado no Exame de Ordem aos 21 anos, na 1ª tentativa, ainda durante o Curso de Direito. Internship no Judiciário Estadual, no Ministério Público, na Justiça Eleitoral e na Defensoria Pública. Atuação como professor universitário das disciplinas de Direito Penal e de Introdução ao Estudo do Direito. Advogado e entusiasta do Direito aliado à Tecnologia.

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