Definições e Acepções do Direito – Reais, Lógicas e Históricas [VÍDEO]

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1) INTRODUÇÃO

Como já vimos, há várias formas de se definir o Direito. Não há, sequer atualmente, consenso em relação a qual seria a melhor definição. Aliás, adotar uma só definição não parece, de fato, ser o mais adequado.

Isso porque uma única definição muito provavelmente não seria capaz de revelar as diversas acepções do vocábulo Direito. Segundo Paulo Nader, “a dificuldade seria a mesma que a de um fotógrafo que pretendesse registrar, com uma só chapa fotográfica, todas as faces de um poliedro” (NADER, 2018, p. 74).

A comparação de Paulo Nader nos parece brilhante. Por definição, na Física, é impossível retratar a completude de um objeto tridimensional valendo-se apenas de um recorte bidimensional. Por óbvio, qualquer reprodução num plano bidimensional de um objeto tridimensional acarreta perda de informações.

Como exemplo, vejamos o mapa-múndi, que tenta retratar num plano bidimensional (impresso em folha de papel ou mesmo na tela de um computador, por exemplo) um objeto tridimensional (o Planeta Terra). Por óbvio, muita informação é perdida nesse processo, embora a reprodução seja suficiente a nos dar uma noção do que é o Planeta Terra.

Por mais que o mapa tente retratar o globo terrestre num plano bidimensional, muita informação é perdida, como, por exemplo, o caráter geoide da Terra, que, diferentemente do que muitos pensam, não tem um formato esférico regular, mas sim um formato irregular.

Fenômeno semelhante ocorre com o Direito. Ao tentar-se definir “Direito” com apenas uma definição, muita informação é perdida no processo, de modo que o uso indistinto de uma única definição pode acabar sendo insuficiente.

2) DEFINIÇÕES DO DIREITO

Foram estabelecidos, portanto, alguns grupos de definições do Direito, conforme o quadro a seguir:

Definições nominais: partem do “nome” conferido ao vocábulo Direito, buscando sua definição segundo a raiz histórica do vocábulo (definição nominal etimológica) ou segundo seus diferentes sentidos alcançados em seu desenvolvimento (definição nominal semântica):

i) definição nominal etimológica: para essa definição, a palavra Direito tem relação com a sua origem, que vem do adjetivo latino directus, a, um, que significa “qualidade do que está conforme a reta, o que não tem inclinação, desvio ou curvatura”, e provém do particípio passado do verbo dirigo, is, rexi, rectum, dirigere, equivalentes a guiar, conduzir, traçar, alinhar. Assim, por essa definição, Direito é o que é “reto”;

ii) definição nominal semântica: de acordo com essa definição, Direito significaria “a qualidade do que está conforme a reta” ou “aquilo que está conforme a lei; a própria lei; conjunto de leis; a ciência que estuda as leis”.

Definições reais ou lógicas: esse processo de definição consiste na escolha de um método adequado para tal, apontando-se o gênero próximo e a diferença específica do vocábulo Direito em relação a outros vocábulos. Assim, por essa definição, Direito é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo os critérios de justiça. Decompondo esse conceito em partes, temos:

a) conjunto de normas de conduta social: é o gênero próximo, que, além do Direito, também serve para definir os demais instrumentos de controle social, como a Moral, as Regras de Trato Social e a Religião;

b) imposto coercitivamente pelo Estado: é a diferença específica, pois somente o Direito, diferentemente dos outros instrumentos de controle social acima, tem a característica de ser imposto coercitivamente pelo Estado;

c) para a realização da segurança segundo os critérios de justiça: é a finalidade do Direito, isto é, esse só é Direito se for orientado à realização da segurança segundo os critérios de justiça, pois, caso se divorcie dessa finalidade, deixa de ser Direito.

Definições históricas de Direito: há também as definições de Direito que foram adotadas ao longo da História, passando por:

a) “Direito é a arte do bom e do justo” (Celso, de Roma);

b) “Direito é a proporção real e pessoal de homem para homem que, conservada, conserva a sociedade e que, destruída, a destrói” (Dante Alighieri);

c) “O Direito é o conjunto de normas ditadas pela razão e sugeridas pelo appetitus societatis (instinto de vida do povo grego)” (Hugo Grócio);

d) “Direito é o conjunto de condições segundo as quais o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros, de acordo com uma lei geral de liberdade” (Emmanuel Kant);

e) “Direito é a soma das condições de existência social, no seu amplo sentido, assegurada pelo Estado, através da coação” (Rudolf von Ihering).

3) ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO

Como já vimos anteriormente em sala, o vocábulo Direito apresenta diferentes acepções.

i) Ciência do Direito: é o setor do conhecimento humano que investiga e sistematiza os conhecimentos jurídicos, por meio de método e linguagem próprios, dispondo, inclusive, de técnicas de interpretação e aplicação das normas;

ii) Direito Natural e Direito Positivo: o primeiro deriva da natureza, da razão ou de Deus, sendo dotado de leis universais, enquanto o segundo é produzido pelo ser humano e imposto pelo Estado;

iii) Direito Objetivo e Direito Subjetivo: o primeiro consiste na previsão genérica, em lei, de uma prerrogativa, enquanto que o segundo se refere à incidência dessa prerrogativa no caso concreto.

EXEMPLO DE DIREITO OBJETIVO: Código Civil, art. 927, caput: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

EXEMPLO DE DIREITO SUBJETIVO: João causou dano a Manoel e, portanto, tem a obrigação de repará-lo/indenizá-lo.

REFERÊNCIAS

NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito – 40ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

DIMOULIS, Dimitri. Manual de introdução ao estudo do direito – 8ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019.

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Lucas Cotta de Ramos

Bacharel em Direito pela Rede Doctum. Aprovado no Exame de Ordem aos 21 anos, na 1ª tentativa, ainda durante o Curso de Direito. Internship no Judiciário Estadual, no Ministério Público, na Justiça Eleitoral e na Defensoria Pública. Atuação como professor universitário das disciplinas de Direito Penal e de Introdução ao Estudo do Direito. Advogado e entusiasta do Direito aliado à Tecnologia.

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