Descriminantes Putativas [VÍDEO]

Descriminantes Putativas [VÍDEO]

1) INTRODUÇÃO

Descriminante é algo que descrimina, isto é, exclui o crime. Em outras palavras, descriminante exclui a ilicitude de uma conduta. Chamamos as causas excludentes de ilicitude, já estudadas, de descriminantes.

Descriminante putativa, por sua vez, não atua como causa excludente da ilicitude, mas sim como excludente do fato típico (por erro de tipo) ou excludente da culpabilidade (por erro de proibição).

Nas descriminantes putativas, o agente não age amparado por uma das causas excludentes da ilicitude, mas supõe ou imagina estar agindo amparado por uma dessas causas.

Quando essa suposição é equivocada em relação aos pressupostos fáticos, estará afastado o fato típico, porque haverá erro de tipo.

Quando essa suposição é equivocada em relação à existência ou limite das causas excludentes da ilicitude, estará afastada a culpabilidade, porque haverá erro de proibição.

2) ESPÉCIES DE DESCRIMINANTES PUTATIVAS

A) DESCRIMINANTE PUTATIVA POR ERRO DE TIPO

Conceito: na descriminante putativa por erro de tipo o agente não tem perfeita noção de tudo o que está acontecendo, ou seja, imagina uma situação de fato totalmente diversa da realidade na qual estaria configurada uma hipótese em que ele poderia agir acobertado por uma causa de exclusão da ilicitude. É um erro de tipo essencial que incide sobre elementares de um tipo permissivo. Explicando: na descriminante putativa por erro de tipo, o agente acha que está numa situação em que há pressupostos fáticos em que sua conduta seria amparada por uma das excludentes de ilicitude, mas na verdade essa situação é apenas imaginária.

EXEMPLO: Fulano está andando pela rua quando Beltrano aparece e começa a retirar algo do casaco, momento em que Fulano, acreditando ser uma arma (pressuposto fático equivocado), se antecipa e desfere disparos contra Beltrano, matando-o, o que fez acreditando que estava em legítima defesa, vindo a descobrir posteriormente, contudo, que Beltrano apenas iria lhe entregar um objeto inofensivo, como um telefone celular.

Consequências: as consequências da descriminante putativa por erro de tipo são as mesmas do erro de tipo, de modo que:

i) se o erro for inevitável/escusável, afasta-se o dolo e a culpa e, portanto, afasta-se o crime.

EXEMPLO: no caso anterior, se Beltrano é inimigo declarado de Fulano e, inclusive, já o jurou de morte, teremos um erro inevitável, pois, nessas condições, era inevitável que Fulano presumisse que Beltrano fosse sacar uma arma para tentar lhe matar.

ii) se o erro for evitável/inescusável, afasta-se somente o dolo, de modo que o agente será punido por crime culposo, se houver previsão.

EXEMPLO: no caso anterior, se na verdade Beltrano e Fulano fossem amigos de longa data e não houvesse motivos para Fulano suspeitar de Beltrano, terá agido, então, em erro evitável.

B) DESCRIMINANTE PUTATIVA POR ERRO DE PROIBIÇÃO OU ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO

Conceito: na descriminante putativa por erro de proibição, o agente tem perfeita noção de tudo o que está acontecendo, ou seja, identifica perfeitamente os pressupostos fáticos. Contudo, nessa descriminante, o agente supõe equivocadamente a existência ou limite das causas excludentes da ilicitude. Explicando: não é que o agente esteja supondo falsamente o contexto fático em que está agindo, mas, sabendo perfeitamente dos fatos, age achando erroneamente que o ordenamento jurídico lhe ampararia com uma das excludentes de ilicitude.

EXEMPLO: José chega mais cedo em casa após um cansativo dia de trabalho e, no seu quarto, percebe que sua mulher está lhe traindo com outro homem. José, então, sabendo perfeitamente o que está acontecendo e o que está fazendo, acredita que, nessas circunstâncias, há na lei a existência do direito de matar a mulher e o amante, em legítima defesa da honra, e assim o faz, atirando contra ambos, causando sua morte.

Consequências: as consequências da descriminante putativa por erro de proibição são as mesmas do próprio erro de proibição, previstas no art. 21 do Código Penal, de modo que:

i) se o erro for inevitável/escusável, embora mantido o dolo, será afastada a culpabilidade e, portanto, o crime;

EXEMPLO: no caso anterior, se José é pessoa antiga, pouco estudada, residente nos confins do interior do Brasil, com pouco acesso à informação, morador de comunidade simples, em que ainda se acredita realmente existir o direito de legítima defesa da honra, o erro será inevitável, pois José não tinha condições de conhecer o caráter injusto do fato, seguindo os critérios já vistos no estudo da potencial consciência da ilicitude.

ii) se o erro for evitável/inescusável, de igual modo mantém-se o dolo e, ainda, mantém-se a culpabilidade, apenas havendo redução de pena de 1/6 a 1/3.

EXEMPLO: no caso anterior, se José é pessoa letrada, residente em local urbanizado, e o fato é recente, de modo que o contexto indica que tinha condições de conhecer o caráter ilícito do que fez, erro será evitável, apenas havendo diminuição de pena de 1/6 a 1/3, tudo seguindo os critérios já vistos no estudo da potencial consciência da ilicitude.

3) MODALIDADES ABRANGIDAS NAS DESCRIMINANTES PUTATIVAS

Como já vimos, na descriminante putativa o agente acha que age amparado por uma excludente de ilicitude, mas na verdade não está.

Assim, as modalidades abrangidas nas descriminantes putativas são tantas quantas as causas excludentes de ilicitude, quais sejam:

i) legítima defesa putativa: ocorre quando o agente acha que está em legítima defesa, mas não está, como no caso já visto em que o agente se antecipa à pessoa que está à sua frente e que acreditava que iria sacar uma arma do casaco, quando na verdade apenas iria pegar um objeto inofensivo.

ii) estado de necessidade putativo: ocorre quando o agente acha que está em estado de necessidade, mas não está, como no caso do agente que está com outra pessoa em um helicóptero, momento em que o veículo entra em pane e o agente, acreditando haver só um paraquedas, empurra a outra pessoa para fora, mas na verdade haviam dois paraquedas, que poderiam atender as duas pessoas.

ATENÇÃO: nesse exemplo, haverá descriminante putativa por erro de tipo. Como já vimos, se o erro for inevitável/escusável, ficará afastado o dolo e a culpa. Contudo, se o erro for evitável/inescusável, ficará afastado apenas o dolo, de modo que o agente poderá ser punido por crime culposo, caso existente (e no caso existe homicídio culposo, então o agente será punido).

ATENÇÃO: vale salientar, ainda, que se a vítima sobreviver, o agente poderá ser punido por homicídio culposo tentado, por se tratar de culpa imprópria, que é a única hipótese em que se admite tentativa de crime culposo.

iii) exercício regular de direito putativo: ocorre quando o agente acha que está em exercício regular de direito, mas não está, como no caso do sujeito que recolhe os frutos caídos da árvore que está plantada na casa do vizinho, acreditando falsamente que tais frutos caíram na área de sua propriedade (porque, por exemplo, não há cerca delimitando claramente as duas propriedades), quando na verdade caíram na área da propriedade do vizinho (Código Civil, art. 1.284).

iv) estrito cumprimento do dever legal putativo:  ocorre quando o agente acha que está em estrito cumprimento do dever legal, mas não está, como no caso do policial que algema um cidadão honesto, sósia de um fugitivo.

REFERÊNCIAS:

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral. 23ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.


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    Lucas Cotta de Ramos

    👨🏻‍💼 Advogado, professor e autor de vários artigos e textos jurídicos ❤️ Entusiasta da Tecnologia 📧 [email protected] 📞 33 99125-8459 🌐 lucascotta.com.br

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