Dimensões do Estudo do Direito [VÍDEO]

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1) INTRODUÇÃO

Imaginemos o seguinte cenário:

Três amigos leram no jornal que uma jovem de 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como empacotadora nas Casas Turquia, foi condenada pelo 1º Tribunal do Júri de João Pessoa por ter cometido aborto.

  1. Um dos amigos, que cursa o segundo ano de Direito, afirma que o aborto constitui crime contra a vida, punível segundo o art. 124 do Código Penal. Nesse sentido, considera que a punição está certa, já que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei.
  2. O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi injustificada porque a lei sobre o aborto não é quase nunca aplicada. Conta que ficou sabendo de uma pesquisa científica que constatou que, entre as 1500 mulheres que realizaram aborto em uma clínica particular no período de um ano, nenhuma foi acusada da prática do delito. Assim, considera “um absurdo” a condenação da mulher.
  3. O terceiro amigo diz que o problema é de cunho filosófico, envolvendo reflexões sobre o moralmente certo e o errado. Para ele, não interessam o conteúdo da lei, nem a impunidade que se constata na prática. Deve-se refletir sobre a justificativa da decisão de realizar o aborto. Deve-se considerar que ninguém pode tirar a vida de um ser humano e o feto é potencialmente um ser humano, mas, ao lado disso, deve-se considerar também a dignidade humana, não ignorando-se que o Tribunal condenou uma jovem que realizou um aborto porque não tinha condições de oferecer ao filho uma vida digna.
  1. O primeiro amigo, aluno de Direito, diz que é necessário ter uma norma jurídica fixa e clara que oriente as pessoas na vida prática, devendo ser seguida, mesmo quando se revela problemática.
  2. O segundo amigo sustenta que isso está totalmente fora da realidade e acusa o amigo de ter se tornado alienado pelo estudo do Direito e acreditar cegamente na lei. Insiste que uma lei que não é efetivamente aplicada não passa de um pedaço de papel impresso.
  3. O terceiro amigo diz que os dois outros esquivam-se de suas responsabilidades como cidadãos, não querem pensar com a própria cabeça nem assumir responsabilidade e, por isso, invocam a lei e a realidade social.

2) A TRIDIMENSIONALIDADE DO DIREITO

Existem 3 principais perspectivas de estudo do Direito. São elas:

1) Esfera de validade (normativa, dogmática, do dever ser): examina a norma em razão da sua validade, isto é, por ela pertencer ou não ao ordenamento jurídico. Assim, segundo essa concepção, norma jurídica é a norma que é válida, no sentido de pertencer ao ordenamento jurídico;

2) Esfera da realidade (fática, sociológica, do ser): examina a norma não em razão de sua validade, mas sim em razão da sua aplicabilidade prática. Assim, segundo essa concepção, norma jurídica é a norma que é efetiva, no sentido de ser aplicada na prática, ou seja, de ter efetividade social;

3) Esfera da idealidade-legitimidade (axiológica, filosófica, do querer ser): examina a norma não em razão de sua legitimidade (pertencimento ao ordenamento jurídico) ou tampouco em relação à sua aplicabilidade prática, mas sim em razão do caráter justo e adequado de seus conteúdos. Assim, segundo essa concepção, norma jurídica é a norma que tem conteúdos justos e adequados.

3) RELAÇÕES ENTRE AS TRÊS DIMENSÕES DO DIREITO

Há normas que são aceitas, enquanto há outras que não são aceitas. Há normas que são cumpridas, enquanto há outras que não são cumpridas. Essas quatro configurações tendem a se relacionar da seguinte forma:

Normas aceitas e cumpridas: é o que mais se espera, ou seja, se determinada norma é aceita, ela tende a ser cumprida.

EXEMPLO: Paulo envia seus filhos menores de idade para a escola porque aceita como socialmente necessária a norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade do ensino fundamental e não porque tem medo de uma eventual punição.

Normas não aceitas e cumpridas: é também um cenário esperado, ou seja, os indivíduos não aceitam a norma, mas cumprem-nas temendo as sanções do Estado.

EXEMPLO: Carlos, empresário, paga religiosamente seus tributos, todos em dia. Apesar de repudiar a alta carga tributária brasileira, sabendo que a maior parte de seus tributos se perde em más gestões e corrupção, Carlos, ainda assim paga seus tributos porque teme as sanções do Estado caso não o faça (multas, processos por sonegação etc.).

Normas aceitas e não cumpridas: é um cenário teoricamente caótico, de certo modo, em que os indivíduos aceitam a norma, mas, paradoxalmente, não as cumprem.

EXEMPLO: a maioria de nós parece acreditar que o Estado deve proteger a propriedade intelectual, fruto da manifestação do espírito do ser humano, que contempla, por exemplo, desde livros, canções, pinturas, até filmes, softwares de computador etc. Contudo, mesmo concordando com a proteção à propriedade intelectual, boa parte da sociedade brasileira praticou ou pratica o crime de pirataria, adquirindo conteúdos de maneira ilegal e sem remunerar devidamente os seus criadores. É o típico exemplo de norma aceita, porém não cumprida. Demonstra, de certo modo, a hipocrisia do nosso meio social.

Normas não aceitas e não cumpridas: é também um cenário altamente esperado, ou seja, se determinada norma não é aceita, espera-se que não seja cumprida. Se a sociedade considera que uma norma é injusta, essa provavelmente será revogada ou, pelo menos, permanecerá sem efeitos práticos, sendo ineficaz.

EXEMPLO: o atual Código Penal, datado de 1940, previa, em seu art. 240, o crime de adultério, que valia tanto para o sujeito casado que traía, quanto também para a pessoa que participava da traição, aplicando-se pena de 15 dias a 6 meses de detenção. É certo que tal artigo foi revogado no ano de 2005, mas muito antes disso já havia caído em desuso. É que a sociedade, embora em sua maioria repudie a traição, já não via como necessário que tal questão fosse tratada pelo Direito Penal. É dizer: a sociedade não via mais sentido em se punir criminalmente a traição, quando poderia ser “resolvida” apenas no âmbito cível, com o divórcio, indenizações etc.

REFERÊNCIAS

DIMOULIS, Dimitri. Manual de introdução ao estudo do direito – 8ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019.

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Lucas Cotta de Ramos

Bacharel em Direito pela Rede Doctum. Aprovado no Exame de Ordem aos 21 anos, na 1ª tentativa, ainda durante o Curso de Direito. Internship no Judiciário Estadual, no Ministério Público, na Justiça Eleitoral e na Defensoria Pública. Atuação como professor universitário das disciplinas de Direito Penal e de Introdução ao Estudo do Direito. Advogado e entusiasta do Direito aliado à Tecnologia.

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