Eficácia da Sentença Estrangeira

Eficácia da Sentença Estrangeira

1) A SENTENÇA ESTRANGEIRA

A sentença estrangeira, de acordo com Piero Calamandrei, citado por Guilherme de Souza Nucci, é um fato jurídico e, nessa qualidade, produz efeitos. Se a sentença estrangeira for homologada no Brasil, pode produzir mais efeitos. Contudo, mesmo que não seja homologada no Brasil, a sentença estrangeira ainda produz alguns efeitos mínimos aqui, pois, como já dito, é um fato jurídico.

  • CP, art. 9º

2) HIPÓTESES, REQUISITOS e EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA

I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, desde que a requerimento da parte interessada;

OU

II – sujeitar o condenado inimputável ou semi-imputável a medida de segurança (não é pena), desde que haja tratado de extradição com o país que expediu a sentença estrangeira ou, na falta de tratado, haja requisição do Ministro da Justiça.

ATENÇÃO: em qualquer caso, é requisito da homologação da sentença estrangeira no Brasil que haja prova do seu trânsito em julgado no estrangeiro (prova de que contra ela não caibam mais recursos).

  • Súmula 420 – STF

Demais requisitos:

  • CPP – art. 788

3) EFEITOS COMUNS DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, AINDA QUE NÃO HOMOLOGADA

Se a sentença estrangeira for homologada ou não no Brasil, ela ainda assim produzirá aqui os seguintes efeitos mínimos comuns, independentemente de homologação:

i) gera reincidência caso o agente cometa novo crime, no Brasil;

ii) proíbe a suspensão condicional da pena ao agente que cometa novo crime, no Brasil;

iii) proíbe o livramento condicional ao agente que cometa novo crime, no Brasil;

iv) é válida no Brasil caso seja absolutória ou extintiva da punibilidade;

4) COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA

Superior Tribunal de Justiça – STJ

  • CF/88 – art. 105, I, “ i

5) NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA

Título executivo judicial

  • CPC – art. 515, VIII

REFERÊNCIAS:

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral. 23ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.



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    Lucas Cotta de Ramos

    👨🏻‍💼 Advogado, professor e autor de vários artigos e textos jurídicos ❤️ Entusiasta da Tecnologia 📧 [email protected] 📞 33 99125-8459 🌐 lucascotta.com.br

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