Eficácia da Sentença Estrangeira

Eficácia da Sentença Estrangeira

ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

1) A SENTENÇA ESTRANGEIRA

A sentença estrangeira, de acordo com Piero Calamandrei, citado por Guilherme de Souza Nucci, é um fato jurídico e, nessa qualidade, produz efeitos. Se a sentença estrangeira for homologada no Brasil, pode produzir mais efeitos. Contudo, mesmo que não seja homologada no Brasil, a sentença estrangeira ainda produz alguns efeitos mínimos aqui, pois, como já dito, é um fato jurídico.

  • CP, art. 9º

2) HIPÓTESES, REQUISITOS e EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA

I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, desde que a requerimento da parte interessada;

OU

II – sujeitar o condenado inimputável ou semi-imputável a medida de segurança (não é pena), desde que haja tratado de extradição com o país que expediu a sentença estrangeira ou, na falta de tratado, haja requisição do Ministro da Justiça.

ATENÇÃO: em qualquer caso, é requisito da homologação da sentença estrangeira no Brasil que haja prova do seu trânsito em julgado no estrangeiro (prova de que contra ela não caibam mais recursos).

  • Súmula 420 – STF

Demais requisitos:

  • CPP – art. 788

3) EFEITOS COMUNS DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, AINDA QUE NÃO HOMOLOGADA

Se a sentença estrangeira for homologada ou não no Brasil, ela ainda assim produzirá aqui os seguintes efeitos mínimos comuns, independentemente de homologação:

i) gera reincidência caso o agente cometa novo crime, no Brasil;

ii) proíbe a suspensão condicional da pena ao agente que cometa novo crime, no Brasil;

iii) proíbe o livramento condicional ao agente que cometa novo crime, no Brasil;

iv) é válida no Brasil caso seja absolutória ou extintiva da punibilidade;

4) COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA

Superior Tribunal de Justiça – STJ

  • CF/88 – art. 105, I, “ i

5) NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA

Título executivo judicial

  • CPC – art. 515, VIII

REFERÊNCIAS:

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral. 23ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.


ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

Lucas Cotta de Ramos

Bacharel em Direito pela Rede Doctum. Aprovado no Exame de Ordem aos 21 anos, na 1ª tentativa, ainda durante o Curso de Direito. Internship no Judiciário Estadual, no Ministério Público, na Justiça Eleitoral e na Defensoria Pública. Atuação como professor universitário das disciplinas de Direito Penal e de Introdução ao Estudo do Direito. Advogado e entusiasta do Direito aliado à Tecnologia.

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