Erro de Tipo

Erro de Tipo

ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

1) INTRODUÇÃO:

Conceito de erro: erro é a falsa percepção da realidade. No Direito Penal há duas espécies de erro: o erro de tipo, que será agora estudado, e o erro de proibição, que será estudado no tópico da culpabilidade.

O erro de tipo se subdivide em erro essencial, quando incide sobre dado elementar do crime (ex.: “droga” no tráfico de entorpecentes”) ou erro acidental, quando incide sobre dado acessório do crime (ex.: objeto material do crime no error in objeto).

O erro de tipo essencial, conforme veremos, produz efeitos sobre o dolo e a culpa.

2) ERRO DE TIPO ESSENCIAL:

O erro de tipo essencial é o que incide sobre a essência do fato típico, ou seja, sobre suas elementares e circunstâncias, impedindo o agente de compreender o caráter criminoso do fato ou de conhecer a circunstância.

  • CP, art. 20, caput: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”.

EXEMPLOS:

1) supondo estar trazendo consigo farinha para fazer bolo, o agente é flagrado com cocaína. O erro incide sobre a elementar “droga” (Lei nº 11.343/2006, art. 33).

2) achando que está levando para casa o seu próprio casaco, o agente pega casaco de terceiro, parecido com o seu. O erro incide sobre a elementar “coisa alheia” (CP, art. 155, caput).

Espécies e efeitos de erro de tipo essencial:

i) erro de tipo essencial vencível, evitável, indesculpável ou inescusável: podia ter sido evitado, desde que o agente fosse mais cauteloso. A consequência será apenas a exclusão do dolo, permitindo-se a punição do agente por crime culposo, caso existente.

EXEMPLO: um caçador abate um artista que estava vestido de animal campestre em uma floresta. Nesse caso, afasta-se o dolo do caçador, pois ele queria abater o animal e não o artista, mas não se afasta a culpa, podendo responder por homicídio culposo.

ii) erro de tipo essencial invencível, inevitável, desculpável ou escusável: é o erro que não podia ter sido evitado, ainda que o agente utilizasse o grau de atenção do homem médio. A consequência será a exclusão do dolo e da culpa.

EXEMPLO: um caçador abate um artista que estava vestido de animal campestre em uma floresta, com uma fantasia perfeita. Nesse caso, afasta-se tanto o dolo quanto a culpa do caçador, pois, em sendo a fantasia perfeita, não era de se esperar que o homem médio pudesse distingui-la.

3) ERRO DE TIPO ACIDENTAL

O erro de tipo acidental é o que incide sobre dados irrelevantes da figura típica. “É um erro sem o qual tudo continua tal e qual”. Não traz consequência jurídica apta a afastar o crime, pois o agente sabe perfeitamente que está cometendo um delito, ou seja, responderá por algum crime. Contudo, dependendo do tipo de erro, poderá responder de uma forma ou de outra, conforme veremos.

Espécies de erro de tipo acidental:

i) erro sobre o objeto: é o erro sobre a coisa, objeto material do delito, não trazendo qualquer consequência jurídica.

EXEMPLO: o agente, em vez de furtar café, subtrai feijão. Responderá de qualquer forma pelo crime de furto (CP, art. 155, caput).

ii) erro sobre a pessoa: é o erro na representação mental do agente, que olha um desconhecido e o confunde com a pessoa que quer atingir. Em outras palavras, o agente pensa que o sujeito “A” é “B”. Será punido como se tivesse atingido quem quis atingir.

EXEMPLO: o agente deseja matar o pequenino filho de sua amante, para poder desfrutá-la com exclusividade. No dia dos fatos, à saída da escolinha, do alto de um edifício, o perverso autor efetua um disparo certeiro na cabeça da vítima, supondo tê-la matado, mas, ao se aproximar, vê que na verdade matou um anãozinho, confundindo-o com a criança que desejava eliminar. Responderá por homicídio doloso qualificado, com incidência de causa de aumento em razão de ter pretendido cometer o crime contra menor de 14 anos.

iii) erro na execução do crime – aberratio ictus: como o nome sugere, é o erro na execução do crime, ocorrido quando o agente não se confunde quanto à pessoa que quer atingir, mas realiza o crime de maneira desastrada, errando o alvo e atingindo vítima diversa, atingindo terceiro inocente (vítima efetiva) em vez do seu algoz (vítima virtual/pretendida). Em outras palavras, o agente identifica corretamente o sujeito “A” e atira contra ele, mas, por erro de pontaria, acaba atingindo o sujeito “B”. Será punido como se tivesse atingido quem quis atingir.

iv) resultado diverso do pretendido – aberratio criminis: ocorre quando o agente quer atingir um bem jurídico, mas, por erro na execução, acerta bem diverso. Aqui, não se trata de atingir uma pessoa em vez de outra, mas de cometer um crime no lugar de outro.

EXEMPLO: o agente joga uma pedra contra uma vidraça e acaba acertando uma pessoa em vez do vidro.

Espécies de aberratio criminis:

a) com unidade simples ou resultado único: o agente só atinge bem jurídico diverso do pretendido e, como consequência, responde só pelo resultado produzido e, mesmo assim, se previsto como crime culposo.

EXEMPLO: o agente joga uma pedra contra uma vidraça e acaba acertando uma pessoa em vez do vidro. Responderá por lesão corporal culposa, somente.

b) com unidade complexa ou resultado duplo: são atingidos tanto o bem visado quanto um diverso.

EXEMPLO: o agente joga uma pedra contra uma vidraça, estoura o vidro, mas também, por erro, acerta uma pessoa que estava atrás dele. Responderá por lesão corporal culposa mais crime de dano, aplicando-se a regra do concurso formal, com pena do crime mais grave aumentada.

v) erro sobre o nexo causal ou aberratio causae: ocorre quando o agente, na suposição de já ter consumado o crime, realiza nova conduta, pensando tratar-se de mero exaurimento, atingindo, nesse momento, a consumação. Se quis atingir o resultado criminoso e efetivamente o atingiu, responderá pelo crime. Contudo, responderá pelo crime na forma que quis praticá-lo e não na forma que efetivamente o praticou sem saber.

EXEMPLO: genro envenena a sogra e, acreditando estar morta, joga-a nas profundezas do mar, ocorrendo que, na verdade, a sogra ainda estava viva e morre por asfixia por afogamento e não por envenenamento. Nesse caso, houve aberração na causa da morte (aberratio causae), mas como a morte já era pretendida pelo genro, esse responde de qualquer forma por homicídio. Responderá, contudo, por homicídio qualificado por envenenamento e não por asfixia, eis que pretendia praticá-lo daquela forma e não dessa (desvalor da conduta e não do resultado).


REFERÊNCIAS:

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral. 23ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.


ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

Lucas Cotta de Ramos

Bacharel em Direito pela Rede Doctum. Aprovado no Exame de Ordem aos 21 anos, na 1ª tentativa, ainda durante o Curso de Direito. Internship no Judiciário Estadual, no Ministério Público, na Justiça Eleitoral e na Defensoria Pública. Atuação como professor universitário das disciplinas de Direito Penal e de Introdução ao Estudo do Direito. Advogado e entusiasta do Direito aliado à Tecnologia.

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