Trabalho avaliativo sobre a classificação das normas jurídicas [VÍDEO]

Trabalho avaliativo sobre a classificação das normas jurídicas [VÍDEO]

O presente trabalho versa sobre a Teoria da Norma Jurídica, mais especificamente sobre a Classificação das Normas Jurídicas e deverá ser feito consultando-se o texto publicado no site (clique aqui).

Como já visto em aula, estabelecemos os seguintes exemplos, classificando cada norma de acordo com cada um dos nove critérios de classificação estudados:

A) Código Civil: art. 1.863: É proibido o testamento conjuntivo.

1) DESTINATÁRIOS: é norma geral
2) MODO DE ENUNCIAÇÃO: é norma escrita
3) FORMA DE PRESCRIÇÃO: é uma norma proibitiva
4) FORMA DE SANÇÃO: tem sanção negativa indireta, que é a nulidade do ato praticado em desconformidade com o preceito proibitivo, que afeta não a liberdade e nem o patrimônio (ao menos diretamente), mas sim o direito de testar.
5) ÂMBITO DE APLICAÇÃO: é norma incondicional
6) CONSEQUÊNCIAS: é norma de conduta
7) DENSIDADE: é norma mais densa
8) FUNÇÃO: é norma estática
9) MODO DE APLICAÇÃO: é norma absoluta

B) Código Civil: art. 1.309: São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes.

1) DESTINATÁRIOS: é norma geral
2) MODO DE ENUNCIAÇÃO: é norma escrita
3) FORMA DE PRESCRIÇÃO: é norma proibitiva
4) FORMA DE SANÇÃO: é norma de sanção negativa indireta, pois a construção de obra proibida ensejará a demolição dessa obra e provavelmente multa
5) ÂMBITO DE APLICAÇÃO: é norma condicional, pois não é toda construção que é proibida, mas apenas aquelas que, cumulativamente, sejam capazes de poluir ou inutilizar + água de poço ou nascente alheia + para uso ordinário + desde que preexistentes à obra.
6) CONSEQUÊNCIAS: é norma de conduta
7) DENSIDADE: é norma menos densa
8) FUNÇÃO: é norma estática
9) MODO DE APLICAÇÃO: é norma absoluta

C) Constituição Federal de 1988: art. 5º, LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

1) DESTINATÁRIOS: é norma geral
2) MODO DE ENUNCIAÇÃO: é norma escrita
3) FORMA DE PRESCRIÇÃO: pode ser considerada uma norma proibitiva, pois proíbe que terceiros (inclusive o Estado) considere alguém culpado até que haja o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; de certo modo, pode ser considerada também uma norma preceptiva, pois obriga que ninguém considere alguém culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
4) FORMA DE SANÇÃO: é norma que, em si, não tem sanção
5) ÂMBITO DE APLICAÇÃO: de certo modo, pode ser considerada norma condicional, sendo que a condição para se considerar alguém culpado é a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado
6) CONSEQUÊNCIAS: é norma de conduta
7) DENSIDADE: a princípio, por si só, tem alta densidade, mas os Tribunais do país conferiram-lhe uma densidade menor
8) FUNÇÃO: é norma de função estática
9) MODO DE APLICAÇÃO: é norma absoluta

D) Código de Processo Civil: art. 335: “o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (…)”.

1) DESTINATÁRIOS: é norma geral
2) MODO DE ENUNCIAÇÃO: é norma escrita
3) FORMA DE PRESCRIÇÃO: é norma permissiva
4) FORMA DE SANÇÃO: é norma, em si, sem sanção, contudo, de acordo com as demais normas do processo civil, se o réu não contestar, haverá a revelia, que significa a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor em prejuízo do réu, o que pode ser entendido como uma sanção negativa
5) ÂMBITO DE APLICAÇÃO: pode-se entender que é norma condicional em relação ao prazo de 15 dias, uma vez que o réu, caso queira, só pode apresentar a contestação nesse prazo
6) CONSEQUÊNCIAS: é norma de conduta
7) DENSIDADE: é norma mais densa
8) FUNÇÃO: é norma estática
9) MODO DE APLICAÇÃO: é norma absoluta


PRAZO DE ENTREGA: ATÉ AS 23H59MIN DO DIA 01/05/2020, IMPRORROGÁVEL


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    Lucas Cotta de Ramos

    👨🏻‍💼 Advogado, professor e autor de vários artigos e textos jurídicos ❤️ Entusiasta da Tecnologia 📧 [email protected] 📞 33 99125-8459 🌐 lucascotta.com.br

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