Limites de validade da norma jurídica [VÍDEO]

Limites de validade da norma jurídica [VÍDEO]

1) VALIDADE DA NORMA NO TEMPO (VIGÊNCIA)

A) DEFINIÇÃO

Antes de o profissional do Direito aplicar uma lei ele deve sempre responder a duas questões:

i) a partir de quando uma lei entrou em vigor?

ii) até quando possui validade?

Essas questões são tratadas sob o nome de validade temporal ou vigência do texto normativo.

Vigência: é o período no qual as prescrições jurídicas têm efeitos, sendo esse período delimitado pela entrada e a retirada da norma no ordenamento jurídico.

PERGUNTA: onde procuramos para saber o momento de entrada em vigor de um texto normativo?

RESPOSTA: geralmente está no último artigo da norma, que traz fórmulas como:

a)  “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação” – norma de efeito imediato;

b) “Este decreto entra em vigor no prazo de X dias, contado da data de sua publicação” – norma de efeito diferido, pois estabelecem um prazo entre a data da publicação da norma e sua entrada em vigor, período de carência esse que é chamado de vacatio legis (vacância da lei).

A vacatio legis justifica-se em razão do tempo necessário para que a sociedade e os operadores do Direito adaptem-se à nova norma, principalmente quando entra em vigor uma lei inovadora e de impacto, que promove significativas alterações no ordenamento jurídico.

Valem as seguintes regras:

1º) as leis que estabeleçam período de vacância devem utilizar a cláusula: “Esta lei entra em vigor após decorridos X dias de sua publicação oficial”;

2º) a contagem do prazo para a entrada em vigor se faz com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, ou seja, a lei entra em vigor no dia após o fim do prazo da vacatio legis, de modo que a contagem será em dias corridos, de nada importando dias úteis, feriados etc.

EXEMPLO: uma lei é publicada no dia 5 com vacância de 15 dias, caso em que a vacância termina no dia 19 e a lei entrará em vigor no dia 20.

  • Lei Complementar nº 95/1998
  • Lei Complementar nº 107/2001

B) REVOGAÇÃO

I) NORMAS TEMPORÁRIAS E CADUCIDADE

Norma temporária é aquela que estabelece um lapso temporal de vigência e ocorre nas seguintes hipóteses:

a) normas transitórias, que regulamentam o modo de passagem de um antigo a um novo regulamento, estabelecendo um prazo para ajustes, como o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da CF/88;

b) normas de direito financeiro e tributário que costumam ser de validade anual, como a Lei Orçamentária Anual – LOA de um município;

c) normas que regulamentam situações excepcionais, como o decreto que proclama o estado de sítio, cuja duração total não deve ser superior a 70 dias (CF/88, art. 136, § 2º).

d) normas que foram aprovadas experimentalmente por certo prazo, como as medidas provisórias, decretadas pelo Presidente da República, que perdem sua validade se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.

Caducidade: é a perda de validade da norma, pelo transcorrer do prazo estabelecido, provocando a saída da norma do ordenamento jurídico automaticamente, ou seja, sem a necessidade de edição de outra norma. “Caducou”.

Ocorre também a caducidade quando a norma não tem mais campo de aplicação, o que se verifica com as normas tacitamente temporárias, como a norma que autoriza a desapropriação, pois, uma vez efetivada tal desapropriação, essa não poderá mais ser aplicada, ainda que não haja prazo de vigência.

II) NORMAS DE VALIDADE INDETERMINADA

As normas jurídicas geralmente são de validade indeterminada, ou seja, sua vigência se estende até que outra norma posterior seja editada para aboli-las ou substituí-las.

O ato que dá fim à vigência de uma norma jurídica chama-se revogação. Com a revogação, a norma não é anulada, mas deixa de ser aplicável porque é substituída por ato posterior que é incompatível com ela.

CLASSIFICAÇÕES DA REVOGAÇÃO:

a) quanto à extensão: pode ser total, se o dispositivo normativo for totalmente abolido (ab-rogação) ou parcial, se somente parte se tornar sem efeito (derrogação);

b) quanto ao modo de revogação: pode ser tácita, quando o legislador cria norma que conflita com anteriores sem prever nada sobre a revogação (caso em que a norma anterior continuará vigorando, mas será constatada a impossibilidade de sua aplicação, o que equivale a uma decisão de revogação), ou pode ser explícita, quando a nova norma menciona a revogação de dispositivos anteriores.

III) ULTRATIVIDADE E RETROATIVIDADE

Ex nunc: “daqui pra frente”, é o ato cujos efeitos abrangem do momento de sua feitura em diante, ou seja, o presente e o futuro;

Ex tunc: “tudo”, é o ato cujos efeitos abrangem o passado, o presente e o futuro.

Em regra geral, a nova norma substitui a anterior a partir de sua entrada em vigor, ou seja, possui vigência ex nunc.

Contudo, são possíveis duas exceções:

a) ultratividade (lei “avança” no tempo): é a aplicação da lei antiga após a cessação de sua vigência, tudo isso para preservar os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, de modo que, nesses casos, a norma posterior não pode mudar a situação em detrimento de direitos que as pessoas já possuem;

b) retroatividade (lei “retroage” no tempo): são retroativas as disposições que têm efeitos sobre situações ocorridas antes de sua entrada em vigor, de modo que a lei posterior vem e regula atos anteriores, aplicando-se as seguintes regras:

  • As normas jurídicas só podem ser retroativas se isso for expressamente previsto em seu texto;
  • No âmbito do Direito Penal valem duas regras absolutas sobre a retroatividade, pois é proibida a retroatividade que prejudica o réu e a nova lei deve retroagir para beneficiar o réu.
  • Leis que criam ou aumentam tributos não podem ser retroativas, nem aplicadas no exercício financeiro no qual foram criadas e só podem ser cobradas em relação a fatos geradores que ocorreram no mínimo 90 dias após a publicação da lei (CF/88, art. 150, III).
  • A lei que altera o processo eleitoral pode ser aplicada a partir das eleições organizadas um ano após a sua entrada em vigor (CF/88, art. 16).

IV) DESUSO

O desuso das normas não implica na sua revogação, como já vimos no estudo dos costumes. A única possibilidade de revogação da norma por meio do desuso, então, seria a formação de um costume ab-rogatório, quando as pessoas, além de deixarem de aplicar a lei, deixam de considerá-la obrigatória, o que, contudo, seria costume contra legem e, portanto, não é aceito nos ordenamentos jurídicos modernos.

2) VALIDADE DA NORMA NO ESPAÇO

A) PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE

Regra geral, as normas de um país valem em todo o seu território e somente nele, ou seja, as normas emitidas no âmbito de um ordenamento jurídico possuem validade na área em que o respectivo Estado exerce sua soberania, o que decorre do poder de autodeterminação dos povos organizados em Estados.

Assim, quando há conflito entre normas de vários países, não se aplica o critério da validade das normas no tempo, mas sim o critério da validade da norma no espaço.

Não se ignora, contudo, que, em determinadas situações, um país pode exercer sua soberania fora de seu território, quando se invocará o princípio da extraterritorialidade em prejuízo do princípio da territorialidade.

Essas situações específicas serão estudadas ao longo do Curso de Direito, como, por exemplo, no Direito Penal (quando tratar-se de crimes) ou mesmo no Direito Internacional Público (quando tratar-se de relações entre países) e Privado (quando tratar-se de relações entre particulares de mais de um país).

Podemos destacar, entretanto, algumas situações, sem a pretensão de aprofundamento;

  • A maioria dos países considera como parte do território nacional os navios e aviões nacionais.
  • O direito nacional e internacional estabelece complexas regras sobre a nacionalidade do mar e do ar, falando-se em “mar territorial” e “espaço aéreo nacional”.
  • Em zonas fronteiriças podem ser aplicáveis regras específicas e, em casos de guerra, podem ser consideradas zonas neutras, que estão fora da jurisdição dos países beligerantes.
  • As representações diplomáticas e as bases militares mantidas por exércitos estrangeiros são submetidas a regimes específicos, que criam privilégios e imunidades para os integrantes desses serviços.
  • O alto-mar é considerado espaço que se situa fora do alcance da soberania dos Estados, de modo que a escolha do Direito aplicável se dará em razão da bandeira da aeronave ou da embarcação.

B) PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE E DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Em alguns outros casos, além dos princípios da territorialidade e da extraterritorialidade, poderá valer também o princípio da nacionalidade, em que o Direito aplicável será escolhido não de acordo com o local em que um fato é praticado ou onde um contrato é firmado, mas sim em razão da nacionalidade das pessoas envolvidas.

Há casos em que, por exemplo, no Direito Penal, haverá a chamada jurisdição subsidiária, de modo que o dois países poderão aplicar seu Direito a um determinado fato criminoso cometido, valendo aquele que o fizer primeiro.

REFERÊNCIAS

DIMOULIS, Dimitri. Manual de introdução ao estudo do direito – 8ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019.


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    Lucas Cotta de Ramos

    👨🏻‍💼 Advogado, professor e autor de vários artigos e textos jurídicos ❤️ Entusiasta da Tecnologia 📧 [email protected] 📞 33 99125-8459 🌐 lucascotta.com.br

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