Ilicitude – Estrito Cumprimento do Dever Legal

Ilicitude – Estrito Cumprimento do Dever Legal

1) CONCEITO

Estrito cumprimento do dever legal: consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei (lei em sentido amplo).

Fundamento: o Estado não pode impor, por lei, um dever e, ao mesmo tempo, criminalizá-lo, porque seria um contrassenso lógico.

2) REQUISITOS

i) dever legal: é toda obrigação genérica direta ou indiretamente derivada de lei (lei propriamente dita, decretos, regulamentos, atos administrativos infralegais, decisões judiciais).

ATENÇÃO: as resoluções administrativas e/ou ordens escritas/verbais de um superior ao seu subordinado, quando concretas/específicas, não caracterizam estrito cumprimento do dever legal, podendo caracterizar, contudo, obediência hierárquica, que exclui a culpabilidade e será estudada à frente. Assim, se um funcionário público recebe uma ordem direta de seu superior e a cumpre, caso essa ordem consista no cometimento de um crime, o funcionário pode alegar obediência hierárquica, mas não estrito cumprimento do dever legal, pois a ordem nesse caso foi direta e concreta/específica.

ii) o cumprimento deve ser estritamente dentro da lei: a atuação do agente público deve ser precisa, não se admitindo excessos, de modo que, nesse caso, o agente poderá responder por abuso de autoridade e/ou por outros crimes.

iii) conhecimento da situação justificante: é preciso que o agente público saiba que está praticando um fato em face de um dever imposto por lei, pois, do contrário, estará praticando fato ilícito.

EXEMPLO: Jair, policial militar em atuação, vê seu desafeto Luís trafegando em um carro pela rua e, repentinamente, resolve prendê-lo sem motivo aparente, cerceando sua liberdade por alguns minutos. Ocorre que, sem que Jair soubesse, Luís estava com grande carregamento de drogas ilícitas destinadas ao comércio no porta-malas de seu carro, o que não foi verificado por Jair. Nesse caso, Jair praticou crime de sequestro, mesmo que, em tese, pudesse prender Luís por tráfico de drogas. É que Jair não sabia dessa situação justificante da restrição de liberdade e, portanto, não será contemplado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal.

3) OUTRAS QUESTÕES

Alcance da excludente: o estrito cumprimento do dever legal alcança todos os funcionários públicos e, ainda, abrange aqueles a eles equiparados para fins penais, como os jurados, peritos privados, mesários da Justiça Eleitoral, etc. O conceito de funcionário público para fins penais será estudado oportunamente durante o curso.

Coautores e partícipes: se o estado de necessidade é reconhecido em relação a um dos coautores ou partícipes do crime, em regra os outros também serão contemplados, a menos que desconheçam a situação justificante.

EXEMPLO: no exemplo anterior, se houvesse um outro policial com Jair, que tivesse percebido a presença das drogas e, com base nisso, tenha ajudado a prender Luís em flagrante, esse policial seria contemplado pela excludente, mas Jair não, pois Jair não percebeu a existência das drogas, desejando prender Luís apenas porque não gostava dele.


REFERÊNCIAS:

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral. 23ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.



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    Lucas Cotta de Ramos

    👨🏻‍💼 Advogado, professor e autor de vários artigos e textos jurídicos ❤️ Entusiasta da Tecnologia 📧 [email protected] 📞 33 99125-8459 🌐 lucascotta.com.br

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