Ilicitude – Estrito Cumprimento do Dever Legal

Ilicitude – Estrito Cumprimento do Dever Legal

ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

1) CONCEITO

Estrito cumprimento do dever legal: consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei (lei em sentido amplo).

Fundamento: o Estado não pode impor, por lei, um dever e, ao mesmo tempo, criminalizá-lo, porque seria um contrassenso lógico.

2) REQUISITOS

i) dever legal: é toda obrigação genérica direta ou indiretamente derivada de lei (lei propriamente dita, decretos, regulamentos, atos administrativos infralegais, decisões judiciais).

ATENÇÃO: as resoluções administrativas e/ou ordens escritas/verbais de um superior ao seu subordinado, quando concretas/específicas, não caracterizam estrito cumprimento do dever legal, podendo caracterizar, contudo, obediência hierárquica, que exclui a culpabilidade e será estudada à frente. Assim, se um funcionário público recebe uma ordem direta de seu superior e a cumpre, caso essa ordem consista no cometimento de um crime, o funcionário pode alegar obediência hierárquica, mas não estrito cumprimento do dever legal, pois a ordem nesse caso foi direta e concreta/específica.

ii) o cumprimento deve ser estritamente dentro da lei: a atuação do agente público deve ser precisa, não se admitindo excessos, de modo que, nesse caso, o agente poderá responder por abuso de autoridade e/ou por outros crimes.

iii) conhecimento da situação justificante: é preciso que o agente público saiba que está praticando um fato em face de um dever imposto por lei, pois, do contrário, estará praticando fato ilícito.

EXEMPLO: Jair, policial militar em atuação, vê seu desafeto Luís trafegando em um carro pela rua e, repentinamente, resolve prendê-lo sem motivo aparente, cerceando sua liberdade por alguns minutos. Ocorre que, sem que Jair soubesse, Luís estava com grande carregamento de drogas ilícitas destinadas ao comércio no porta-malas de seu carro, o que não foi verificado por Jair. Nesse caso, Jair praticou crime de sequestro, mesmo que, em tese, pudesse prender Luís por tráfico de drogas. É que Jair não sabia dessa situação justificante da restrição de liberdade e, portanto, não será contemplado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal.

3) OUTRAS QUESTÕES

Alcance da excludente: o estrito cumprimento do dever legal alcança todos os funcionários públicos e, ainda, abrange aqueles a eles equiparados para fins penais, como os jurados, peritos privados, mesários da Justiça Eleitoral, etc. O conceito de funcionário público para fins penais será estudado oportunamente durante o curso.

Coautores e partícipes: se o estado de necessidade é reconhecido em relação a um dos coautores ou partícipes do crime, em regra os outros também serão contemplados, a menos que desconheçam a situação justificante.

EXEMPLO: no exemplo anterior, se houvesse um outro policial com Jair, que tivesse percebido a presença das drogas e, com base nisso, tenha ajudado a prender Luís em flagrante, esse policial seria contemplado pela excludente, mas Jair não, pois Jair não percebeu a existência das drogas, desejando prender Luís apenas porque não gostava dele.


REFERÊNCIAS:

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral. 23ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.


ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

Lucas Cotta de Ramos

Bacharel em Direito pela Rede Doctum. Aprovado no Exame de Ordem aos 21 anos, na 1ª tentativa, ainda durante o Curso de Direito. Internship no Judiciário Estadual, no Ministério Público, na Justiça Eleitoral e na Defensoria Pública. Atuação como professor universitário das disciplinas de Direito Penal e de Introdução ao Estudo do Direito. Advogado e entusiasta do Direito aliado à Tecnologia.

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