Ilicitude – Exercício Regular de Direito

Ilicitude – Exercício Regular de Direito

ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

1) CONCEITO

Exercício regular de direito: consiste no exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico que, embora seja caracterizada como fato típico, acaba tendo sua ilicitude afastada.

Fundamento: a Constituição, em seu art. 5º, II, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, se a lei permitir o exercício de um direito, será afastada a ilicitude, ainda que a conduta seja típica.

2) REQUISITOS

i) significado da expressão “direito”: deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo todas as formas de direito subjetivo, seja no âmbito penal ou fora dele, ou seja, o direito pode estar previsto tanto nas leis penais quanto nas leis de outra natureza, como por exemplo as leis civis;

ii) conhecimento da situação justificante: para ser contemplado com a excludente de ilicitude, o agente deve conhecer toda a situação fática autorizadora do exercício regular de seu direito, pois, quando age querendo cometer crime não exercer seu direito, será punido como tal;

EXEMPLO: pai que bate no filho não para corrigi-lo, mas sim querendo lesioná-lo.

3) CASOS ESPECÍFICOS E DEMAIS EXEMPLOS:

Dentre outros casos específicos e exemplos, podemos citar os seguintes:

i) prisão em flagrante por particular: o agente público é obrigado a prender quem está em flagrante delito, mas o agente particular tem o direito de fazê-lo ou não (CPP, art. 301);

ii) coação para evitar suicídio ou para a prática de intervenção cirúrgica (CP, art. 146, §3º);

iii) correção do filho pelo pai/mãe, poder que deriva do poder familiar (CC, art. 1.634, I);

iv) violência desportiva: alguns autores entendem que a violência razoável nos esportes afasta a tipicidade, enquanto outros entendem que afasta a ilicitude, por exercício regular de direito. De qualquer modo, a violência tem de ser razoável, preenchendo os seguintes requisitos:

a) agressão cometida dentro dos limites do esporte ou de seus desdobramentos previsíveis;

b) o participante consentiu validamente para a sua prática;

c) a atividade não foi contrária à ordem pública, à moral, aos postulados éticos que derivam do senso comum das pessoas normais, nem aos bons costumes.

v) ofendículos: são os obstáculos colocados para defender a propriedade e outros bens jurídicos, como, por exemplo, cacos de vidro ou pontas de lança e muros, telas elétricas, cães bravos etc.

ATENÇÃO: para que haja exercício regular de direito, os ofendículos têm de ser colocados de maneira visível, pois, caso contrário, haverá crime, diante do excesso em seu uso.

vi) desforço físico imediato (CC, art. 1.210, I);

ATENÇÃO: instrumentos de defesa mecânica predisposta: em regra, por serem não perceptíveis, serão consideradas excessivas e, portanto, não serão contempladas pelo exercício regular de direito, podendo haver punição pelo excesso, a título doloso ou culposo.


REFERÊNCIAS:

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral. 23ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.


ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

Lucas Cotta de Ramos

Bacharel em Direito pela Rede Doctum. Aprovado no Exame de Ordem aos 21 anos, na 1ª tentativa, ainda durante o Curso de Direito. Internship no Judiciário Estadual, no Ministério Público, na Justiça Eleitoral e na Defensoria Pública. Atuação como professor universitário das disciplinas de Direito Penal e de Introdução ao Estudo do Direito. Advogado e entusiasta do Direito aliado à Tecnologia.

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