Ilicitude – Legítima Defesa

Ilicitude – Legítima Defesa

1) CONCEITO

  • CP, art. 25:  Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.  

Legítima defesa: consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários.

ATENÇÃO: como já vimos, a existência de perigo atual justifica o estado de necessidade, mas, para a legítima defesa, é necessário que haja mais do que isso, ou seja, é necessário que haja uma injusta agressão atual ou iminente e não o mero perigo. A exceção é para a legítima defesa do agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes, pois, nesse caso, basta o mero perigo para que exista a legítima defesa.

Fundamento da legítima defesa: o Estado não é onipresente e, portanto, não pode proteger a todos, a todo tempo e imediatamente, daí porque delega ao particular a faculdade de proteger direito seu (vida, patrimônio, etc.) e de terceiros.

2) REQUISITOS

i) agressão injusta: é necessário que a agressão seja injusta, pois, se for justa, como no caso do policial que emprega força para conter o bandido, nesse caso o bandido não poderá reagir contra o policial alegando legítima defesa.

ii) atual ou iminente + repulsa imediata: para que haja legítima defesa, a agressão tem de ser atual (estar acontecendo) ou iminente (estar prestes a acontecer), ao passo que a repulsa a essa agressão tem de ser imediata (não vale repelir agressão ocorrida há uma semana, nem agressão prometida no futuro, como ameaça, p. ex.).

iii) a direito próprio ou de terceiros: a legítima defesa pode ser própria (defende direito próprio) ou de terceiros (defende direito de terceiro) e pode, inclusive, se dar contra o próprio terceiro (p. ex., como no caso da pessoa que emprega força contra suicida, visando evitar que ele consiga eliminar a própria vida);

iv) repulsa com meios necessários: são os meios colocados à disposição do agente no momento em que sofre a agressão e, de acordo com Fernando Capez, não se exige a proporcionalidade entre tais meios, de modo que, para a configuração da legítima defesa, basta ao agente que selecione o meio disponível para repelir a injusta agressão, pouco importando se esse meio é proporcional à agressão ou não.

EXEMPLO: pessoa paralítica, presa a uma cadeira de rodas, usa de arma de fogo, seu único meio, para repelir ladrão que pretendia furtar-lhe frutas. É possível caracterizar-se a legítima defesa, mesmo que a arma seja muito mais ofensiva do que a conduta do ladrão, bastando, para tanto, que a arma de fogo seja empregada moderadamente (para assustar ou com coronhadas leves, p. ex.), pois se for usada imoderadamente (para matar, p. ex.), estará afastada a legítima defesa.

v) uso moderado de tais meios: é o emprego dos meios necessários dentro do limite do razoável para conter a agressão, não se exigindo do agente ânimo calmo e refletido, pois, afinal, está em situação conturbada, de sofrer agressão atual ou iminente, mas também não se autorizando ao agente a banalização do uso dos meios ou mesmo a vingança privada, sendo punível o excesso, seja culposo ou doloso.

vi) conhecimento da situação justificante: para haver legítima defesa, o agente deve conhecer a situação de agressão injusta atual ou iminente, pois, do contrário, caso desconheça-a e aja pretendendo cometer um crime, o fato será ilícito. Assim, se, na sua mente, ele queria cometer um crime e não se defender, ainda que, por coincidência, o seu ataque acabe sendo uma defesa, o fato será ilícito.

EXEMPLO: José sai de casa enfurecido, portando arma de fogo, querendo matar João, encontrando-o no caminho e desferindo-lhe contra ele um disparo, que lhe atinge na cabeça, causando sua imediata morte. Ocorre que José não sabia, mas João também sairá de casa portando arma de fogo pretendendo matar José, de modo que o ataque de José, sem que esse percebesse, era na verdade uma defesa. Como José não sabia da situação de agressão atual ou iminente, não será contemplado pela legítima defesa.

3) ESPÉCIES DE LEGÍTIMA DEFESA

Legítima defesa sucessiva: é a reação do agressor contra a repulsa excessiva da vítima. Nesse caso, o agressor inicia agressão contra a vítima, que se defende, mas acaba se defendendo excessivamente, quando o agressor, então, passa a se defender desse excesso da vítima. A legítima defesa sucessiva não é admitida como excludente de ilicitude, pois quem dá causa à agressão não pode ser beneficiado, tendo a obrigação de, querendo, defender-se sem ferir a vítima.

Legítima defesa real: ocorre quando realmente existe uma agressão injusta, atual ou iminente. Exclui a ilicitude.

Legítima defesa putativa: ocorre quando a agressão injusta não existe, mas o agente, por erro, supõe a sua existência. Exclui a culpabilidade e não a ilicitude.

Legítima defesa e erro na execução da reação defensiva (aberratio ictus): ocorre quando o agente age pra repelir injusta agressão atual ou iminente, mas, por erro na execução da defesa, acaba atingindo terceiro. Responderá como se tivesse atingido quem quis atingir e, portanto, será amparado pela legítima defesa, a teor do art. 73 do Código Penal.

EXEMPLO: José agride injustamente Carlos, que, dispondo de uma arma de fogo como único meio de defesa, saca-a e atira na direção de José, mas acaba errando a pontaria e atingindo Pedro. Nesse caso, Carlos queria atingir José e responderá como se o tivesse atingido, ou seja, será contemplado pela legítima defesa.

4) OUTRAS QUESTÕES

Ação contra animais: se o agente é atacado por um animal e age para se defender, está agindo em estado de necessidade e não em legítima defesa, pois a legítima defesa só se dá para repelir agressão, sendo que “agressão” é conduta que só pode ser praticada por seres humanos. Animais não praticam agressão e, portanto, nesse caso fala-se em estado de necessidade, diante do perigo, e não em legítima defesa.

ATENÇÃO: se, por outro lado, o animal ataca por ordem de outro ser humano, que quer ferir seu desafeto, e esse se defende do animal, aí sim estará caracterizada a legítima defesa, pois, nesse caso, o animal serviu como mero meio para a execução da vontade do ser humano. Havendo agressão oriunda da vontade humana, ainda que executada por meio de animal, haverá legítima defesa.


REFERÊNCIAS:

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral. 23ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.



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    Lucas Cotta de Ramos

    👨🏻‍💼 Advogado, professor e autor de vários artigos e textos jurídicos ❤️ Entusiasta da Tecnologia 📧 [email protected] 📞 33 99125-8459 🌐 lucascotta.com.br

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