Instrumentos de Controle Social

Instrumentos de Controle Social

1) CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

O Direito não é o único instrumento responsável pela harmonia na vida social. Existem, então, no mínimo 3 instrumentos responsáveis por tal harmonia. São eles:

i) Direito;

ii) Moral;

iii) Regras de Trato Social.

No passado, não havia distinção entre Direito e Moral. Com o tempo, essa distinção foi aparecendo, a qual estudaremos à frente.

ATENÇÃO: embora distintos, Direito e Moral são conectados um ao outro. É impossível separá-los, pois há uma relação de certa interdependência entre ambos, sendo que o Direito recebe grande influência da moral.

2) NORMAS ÉTICAS E NORMAS TÉCNICAS

A atividade humana é conduzida por normas éticas e normas técnicas.

As normas éticas têm as seguintes características:

i) determinam o agir social;

ii)  a sua mera existência já constitui um fim;

iii) são ditadas pelo Direito, pela Moral e pelas Regras de Trato Social;

iv) constituem deveres;

v) possuem carga axiomática, ou seja, carga valorativa.

As normas técnicas têm as seguintes características:

i) indicam fórmulas do fazer;

ii) são apenas meios que capacitam o ser humano a atingir resultados;

iii) não são necessariamente ditadas pelo Direito, pela Moral e pelas Regras de Trato Social (embora, por exemplo, o Direito possa impor normas técnicas em relação a algumas profissões);

iv) não constituem deveres, mas têm o caráter de imposição àqueles que desejam obter determinados fins;

v) são neutras em relação a valores, pois podem ser empregadas tanto para o bem quanto para o mal.

3) DIREITO E RELIGIÃO

A) BREVÍSSIMOS ASPECTOS HISTÓRICOS

Houve um tempo em que a Religião exercia domínio absoluto sobre as pessoas. As decisões da Igreja eram tidas como decisões de Deus. O Direito era considerado como expressão da vontade divina. Nesse período, a classe sacerdotal possuía o monopólio do conhecimento jurídico e da interpretação do Direito.

Com o tempo, o Direito passou por um processo de laicização. Aos poucos, separava-se a Igreja do Estado e vários institutos jurídicos se desvincularam da Religião, como a assistência pública aos necessitados, o ensino, o estado civil, etc. É dizer: na evolução histórica, quanto mais evoluído era um povo, mais ele se adiantou em separar o Direito da Religião.

B) CONVERGÊNCIA E PECULIARIDADES ENTRE DIREITO E RELIGIÃO

Como já vimos, o Direito é prescritivo, isto é, determina o “dever ser”. O Direito, em si, diferentemente da Física, não busca descrever os fenômenos da realidade. Busca, por outro lado, estabelecer comportamentos desejáveis, esperando que, com isso, as pessoas adequem-se a tais comportamentos.

A Religião, contudo, tem uma parte descritiva e uma parte prescritiva. É que a Religião, além de buscar explicar alguns fenômenos da realidade (p. ex., chuva, trovões, secas, fartura na colheita, etc., que ocorrem segundo a vontade dos deuses), busca também estabelecer comportamentos ideais para a realização de um valor supraterreno: a divindade. “Um sistema religioso não se limita a descrever o além ou a figura do Criador. Define o caminho a ser percorrido pelos homens” (NADER, 2018, p. 34).

Direito e Religião têm pontos de convergência (em comum) e de divergência (diferentes).

O ponto de convergência mais importante é, segundo Paulo Nader, a “vivência do bem”. Tanto a Justiça (que é causa final do Direito) quanto a Religião buscam, de um modo ou de outro, o bem, seja ele individual ou coletivo. Ao bem coletivo chamamos de “bem comum”.

Há, contudo, vários pontos de divergência entre Direito e Religião. São eles:

i) a sanção: a sanção jurídica, do Direito, em regra atinge a liberdade ou o patrimônio do indivíduo, enquanto que a sanção da Religião limita-se ao plano espiritual;

ii) a alteridade: no Direito, a alteridade (pressuposto que todo ser humano interage e depende do outro) é necessária, enquanto que na Religião não, pois é possível ao homem comungar com a Religião ainda que viva isolado no mundo;

iii) a segurança: o Direito tem por meta a segurança enquanto certeza ordenadora das ações humanas, ao passo que a Religião parte do pressuposto que a segurança é inatingível no plano terreno.

4) DIREITO E MORAL

O Direito busca a Justiça e essa, especificamente, busca a realização do bem, assim como a Moral.

Segundo Paulo Nader, bem é “tudo aquilo que promove a pessoa de uma forma integral e integrada” (NADER, 2018, p. 36).

Integral: significa a plena realização de uma pessoa;

Integrada: significa que a realização do indivíduo deve estar condicionada ao interesse de outros indivíduos, de modo que não afete outros membros da sociedade. É o famoso “o direito de um acaba quando começa o do outro”.

Assim, para haver bem, são necessários os dois requisitos acima, quais sejam, desenvolvimento integral e integrado das pessoas.

A) SETORES DA MORAL

i) moral autônoma: é a noção que o indivíduo, isoladamente, tem sobre bem, de modo que o indivíduo atua como legislador de si, impondo-se agir de acordo com o que acha certo e errado;

ii) ética superior dos sistemas religiosos: são as noções fundamentais sobre bem que as seitas religiosas consagram e transmitem aos seus seguidores;

iii) moral social: é o conjunto de princípios e de critérios que predominam em cada sociedade e em cada época, orientando a conduta dos indivíduos, de modo que eles procuram agir socialmente em conformidade com essa moral, na certeza de que seus atos serão julgados à luz desses princípios.

B) CRITÉRIOS FORMAIS DE DISTINÇÃO ENTRE MORAL E DIREITO

Há alguns critérios que buscam distinguir a Moral do Direito na sua forma. São os denominados critérios formais de distinção. São eles:

i) a determinação do Direito e a forma não concreta da Moral: o Direito é concreto, estabelecendo fórmulas de agir e prescrevendo condutas específicas, enquanto que a Moral é mais abstrata, sem particularizações;

ii) a bilateralidade do Direito e a unilateralidade da Moral: as normas jurídicas, do Direito, têm uma relação imperativo-atributiva, ou seja, para cada norma jurídica há alguém que ganha um direito (prerrogativa) e alguém que ganha um dever, enquanto que as normas morais têm natureza apenas imperativa, ou seja, ninguém pode exigir do outro o cumprimento de normas morais, havendo apenas a expectativa.

iii) exterioridade do Direito e interioridade da Moral: a Moral se preocupa com a vida interior das pessoas (consciência, intenção), enquanto que o Direito se preocupa mais com as questões exteriores (condutas, comportamentos externos, etc.). O mero pensamento impuro não é importante ao Direito, enquanto que para a Moral ele tem alta importância.

iv) autonomia e heteronomia: a Moral preza pela autonomia, isto é, a vontade espontânea do indivíduo de observar suas normas, enquanto que o Direito preza pela heteronomia, isto é, a imposição social existente para que o indivíduo cumpra as normas jurídicas;

v) coercibilidade do Direito e incoercibilidade da Moral: o Direito é dotado de alto grau de coercibilidade (por meio de prêmio e sanção, seja ela à liberdade ou ao patrimônio), enquanto que a coerção moral é baixa e apenas interna, em regra.

C) CRITÉRIOS MATERIAIS DE DISTINÇÃO ENTRE MORAL E DIREITO

Há alguns critérios que buscam distinguir a Moral do Direito no seu conteúdo. São os denominados critérios materiais de distinção. São eles:

i) o significado de ordem do Direito e o sentido de aperfeiçoamento da Moral: o objetivo do Direito é limitado a estabelecer e garantir um ambiente de ordem mínima, fornecendo as condições necessárias para que possam atuar as forças sociais, enquanto que o objetivo da Moral é maior, abrangendo o aperfeiçoamento do ser humano. O Direito, sem a Moral, produz indivíduos robóticos, apenas cumpridores de normas, enquanto que a Moral, sem o Direito, não se sustenta, pois ele é necessário para manter a ordem.

ii) teorias dos círculos e o “mínimo ético”:

a) a teoria dos círculos concêntricos: enuncia que todo o Direito está contido na Moral e somente nela contido, sendo que o conjunto da Moral é mais amplo do que o conjunto do Direito, de modo que o Direito se subordina à moral e toda norma de Direito é também uma norma moral, mas nem toda norma Moral é uma norma de Direito:

b) a teoria dos círculos secantes: enuncia que há uma interseção entre Moral e Direito, pois há normas Morais e normas de Direito, enquanto que parte dessas normas são, ao mesmo tempo, normas Morais e de Direito:

c) a visão kelseniana: para Hans Kelsen, o Direito é totalmente desvinculado da Moral, de modo que a norma é o único elemento essencial do Direito e a validade daquela não depende de conteúdos morais:

d) a teoria do “mínimo ético”: essa teoria se assemelha à teoria dos círculos concêntricos, enunciando que todo o Direito está contido na Moral e apenas nela. A diferença é que essa teoria, além disso, enuncia também que o Direito representa o mínimo de preceitos morais necessários ao bem-estar da coletividade, de modo que o Direito deve preocupar-se apenas com as questões principais da moral:

e) a teoria do “máximo ético”: essa teoria também se assemelha à teoria dos círculos concêntricos, enunciando que todo o Direito está contido na moral e apenas nela. A diferença é que essa teoria, além disso, enuncia também que o Direito deve ampliar a sua missão, para reger, de uma forma mais direta, abrangente e penetrante, a problemática social:

5) O DIREITO E AS REGRAS DE TRATO SOCIAL

Além do Direito e da Moral, há ainda um terceiro grupo de fatores de controle social, qual seja, as Regras de Trato Social.

As Regras de Trato Social são “padrões de conduta social, elaboradas pela sociedade e que, não resguardando os interesses de segurança do homem, visam tornar o ambiente social mais ameno, sob pressão da própria sociedade” (NADER, 2018, p. 44).

São Regras de Trato Social as de cortesia, etiqueta, protocolo, cerimonial, moda, linguagem, educação, companheirismo, amizade, etc.

O papel das Regras de Trato Social é “propiciar um ambiente de efetivo bem-estar aos membros da coletividade, favorecendo os processos de interação social, tornando agradável a convivência, mais amenas as disputas, possível o diálogo” (NADER, 2018, p. 45).

As Regras de Trato Social são complementares ao Direito e à Moral, de modo que não os substituem.

Enquanto o Direito atua para proporcionar uma base de segurança e ordem à sociedade, ao passo que a Moral atua para fomentar o desenvolvimento dos indivíduos, as Regras de Trato Social atuam para propiciar um ambiente de bem-estar entre tais indivíduos.

São características das Regras de Trato Social:

i) aspecto social: só existem num contexto social, pois são irrelevantes para um indivíduo que vive isolado;

ii) exterioridade: visam somente a exterioridade, a aparência, a etiqueta, e não a intenção ou querer do indivíduo;

iii) unilateralidade: são unilaterais porque são impositivas, ou seja, delas decorrem deveres e nenhuma exigibilidade;

iv) heteronomia: as regras de trato social não nascem da consciência de cada indivíduo, mas advêm da sociedade;

v) incoercibilidade: são regras impostas, mas sem coerção, pois não contam com o aparato do Estado para aplica-las;

vi) sanção difusa: a punição para a não observância das regras de trato social é difusa e não concreta, pois consistem apenas em censura, crítica, rompimento de relações sociais e até expulsão de um determinado grupo, mas não há sanções específicas para o descumprimento de cada regra de trato social;

vii) isonomia por classes e níveis de cultura: cada classe social tem suas regras próprias, de modo que, por exemplo, é esperado que um juiz se apresente em público sempre com vestuário elegante, o que não se espera necessariamente de um trabalhador braçal;

6) QUADRO COMPARATIVO


REFERÊNCIAS

NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito – 40ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

DIMOULIS, Dimitri. Manual de introdução ao estudo do direito – 8ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019.


Lucas Cotta de Ramos

Bacharel em Direito pela Rede Doctum. Aprovado no Exame de Ordem aos 21 anos, na 1ª tentativa, ainda durante o Curso de Direito. Internship no Judiciário Estadual, no Ministério Público, na Justiça Eleitoral e na Defensoria Pública. Atuação como professor universitário das disciplinas de Direito Penal e de Introdução ao Estudo do Direito. Advogado e entusiasta do Direito aliado à Tecnologia.

Deixe uma resposta