Lei Penal no Espaço 1

Lei Penal no Espaço 1

1) PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE

Princípio da Territorialidade Absoluta: a lei penal aplica-se no território do país que a editou, pouco importando a nacionalidade do autor do crime ou da vítima. Assim, de acordo com esse princípio, só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional.

Princípio da Territorialidade Temperada/Mitigada: a lei penal brasileira, aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional, mas, excepcionalmente, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais, fenômeno que é chamado de intraterritorialidade, consistente na aplicação da lei estrangeira de fora para dentro do território nacional brasileiro.

Princípio adotado no Brasil: no Brasil, adotou-se o princípio da territorialidade temperada/mitigada, de modo que a lei brasileira é aplicável, em regra, a todos os crimes cometidos no território nacional, sejam eles praticados por brasileiro, estrangeiro ou apátrida, residente ou em trânsito pelo Brasil, EXCETO quando normas de direito internacional dispuserem o contrário.

2) TERRITÓRIO NACIONAL

Conceito de território nacional: “Sob o prisma material, o território nacional compreende o espaço delimitado por fronteiras geográficas. Sob o aspecto jurídico, abrange todo o espaço em que o Estado exerce a sua soberania” (CAPEZ, 2019, p. 137).

3) LOCAIS EM QUE, EM REGRA, SE APLICA A LEI PENAL BRASILEIRA

BASE LEGAL: CP – art. 5º, § 1º e § 2º

A) TERRITÓRIO NACIONAL PROPRIAMENTE DITO – ESPAÇO FÍSICO/GEOGRÁFICO:

I) solo nacional (solo ocupado pela corporação política);

II) rios, lagos, mares interiores, golfos, baías e portos;

III) mar territorial;

IV) espaço aéreo que fica sobre os itens anteriores;

B) TERRITÓRIO NACIONAL POR EXTENSÃO – ESPAÇO JURÍDICO, FÍSICO POR FICÇÃO, POR EQUIPARAÇÃO OU TERRITÓRIO FLUTUANTE:

I) embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem;

II) embarcações e aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se encontrem, respectivamente, em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente;

C) TERRITÓRIO ESTRANGEIRO

I) embarcações estrangeiras de propriedade privada, desde que estejam em porto ou mar territorial brasileiro;

II) aeronaves estrangeiras de propriedade privada, desde que em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente.

4) LOCAIS EM QUE, EM REGRA, NÃO SE APLICA A LEI PENAL BRASILEIRA

> em regra, não se aplica a lei penal brasileira aos crimes cometidos em todos os locais que não estão previstos nas hipóteses anteriores, inclusive:

i)  zona contígua e zona econômica exclusiva (que são zonas marítimas que vão além do mar territorial brasileiro);

ii) espaço cósmico;

iii) territórios e solos estrangeiros;

iv) embarcações e aeronaves estrangeiras de natureza pública ou a serviço público de governos estrangeiros.

OBS.: sem prejuízo da informação acima, ficam ressalvadas, é claro, as regras já citadas e o princípio da extraterritorialidade, que será estudado à frente.

5) PRINCÍPIO DO PAVILHÃO OU DA BANDEIRA

Segundo o princípio do pavilhão ou da bandeira (sinônimos), as embarcações e aeronaves são consideradas como extensões do território do país em que se acham matriculadas. Assim, quando a embarcação ou aeronave estiver em alto-mar ou no espaço aéreo acima do alto-mar, aplica-se a lei do país de sua bandeira.

6) PRINCÍPIO DA PASSAGEM INOCENTE

Segundo o princípio da passagem inocente, se um fato é cometido a bordo de embarcação ou aeronave estrangeiro de propriedade privada, que esteja apenas de passagem pelo território brasileiro, não será aplicada a lei brasileira se o crime não afetar em nada nossos interesses.

EXEMPLO: um passageiro croata arrebenta uma taça de suco na cabeça de um bebê sérvio, a bordo de um avião americano privado sobrevoando o território brasileiro, de passagem, com destino a outro país. Como nós não temos nada a ver com isso, não se aplica a lei brasileira, muito embora o crime tenha sido cometido no Brasil.

7) ASILO PARA CRIMES POLÍTICOS, DE OPINIÃO OU PURAMENTE MILITARES

Pode ser concedido asilo ao indivíduo que o procura em navio nacional, em caso de crime político, de opinião ou puramente militar. Nos demais crimes, não.


REFERÊNCIAS:

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral. 23ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.



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    Lucas Cotta de Ramos

    👨🏻‍💼 Advogado, professor e autor de vários artigos e textos jurídicos ❤️ Entusiasta da Tecnologia 📧 [email protected] 📞 33 99125-8459 🌐 lucascotta.com.br

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