Lei Penal no Espaço 1

Lei Penal no Espaço 1

ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

1) PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE

Princípio da Territorialidade Absoluta: a lei penal aplica-se no território do país que a editou, pouco importando a nacionalidade do autor do crime ou da vítima. Assim, de acordo com esse princípio, só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional.

Princípio da Territorialidade Temperada/Mitigada: a lei penal brasileira, aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional, mas, excepcionalmente, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais, fenômeno que é chamado de intraterritorialidade, consistente na aplicação da lei estrangeira de fora para dentro do território nacional brasileiro.

Princípio adotado no Brasil: no Brasil, adotou-se o princípio da territorialidade temperada/mitigada, de modo que a lei brasileira é aplicável, em regra, a todos os crimes cometidos no território nacional, sejam eles praticados por brasileiro, estrangeiro ou apátrida, residente ou em trânsito pelo Brasil, EXCETO quando normas de direito internacional dispuserem o contrário.

2) TERRITÓRIO NACIONAL

Conceito de território nacional: “Sob o prisma material, o território nacional compreende o espaço delimitado por fronteiras geográficas. Sob o aspecto jurídico, abrange todo o espaço em que o Estado exerce a sua soberania” (CAPEZ, 2019, p. 137).

3) LOCAIS EM QUE, EM REGRA, SE APLICA A LEI PENAL BRASILEIRA

BASE LEGAL: CP – art. 5º, § 1º e § 2º

A) TERRITÓRIO NACIONAL PROPRIAMENTE DITO – ESPAÇO FÍSICO/GEOGRÁFICO:

I) solo nacional (solo ocupado pela corporação política);

II) rios, lagos, mares interiores, golfos, baías e portos;

III) mar territorial;

IV) espaço aéreo que fica sobre os itens anteriores;

B) TERRITÓRIO NACIONAL POR EXTENSÃO – ESPAÇO JURÍDICO, FÍSICO POR FICÇÃO, POR EQUIPARAÇÃO OU TERRITÓRIO FLUTUANTE:

I) embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem;

II) embarcações e aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se encontrem, respectivamente, em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente;

C) TERRITÓRIO ESTRANGEIRO

I) embarcações estrangeiras de propriedade privada, desde que estejam em porto ou mar territorial brasileiro;

II) aeronaves estrangeiras de propriedade privada, desde que em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente.

4) LOCAIS EM QUE, EM REGRA, NÃO SE APLICA A LEI PENAL BRASILEIRA

> em regra, não se aplica a lei penal brasileira aos crimes cometidos em todos os locais que não estão previstos nas hipóteses anteriores, inclusive:

i)  zona contígua e zona econômica exclusiva (que são zonas marítimas que vão além do mar territorial brasileiro);

ii) espaço cósmico;

iii) territórios e solos estrangeiros;

iv) embarcações e aeronaves estrangeiras de natureza pública ou a serviço público de governos estrangeiros.

OBS.: sem prejuízo da informação acima, ficam ressalvadas, é claro, as regras já citadas e o princípio da extraterritorialidade, que será estudado à frente.

5) PRINCÍPIO DO PAVILHÃO OU DA BANDEIRA

Segundo o princípio do pavilhão ou da bandeira (sinônimos), as embarcações e aeronaves são consideradas como extensões do território do país em que se acham matriculadas. Assim, quando a embarcação ou aeronave estiver em alto-mar ou no espaço aéreo acima do alto-mar, aplica-se a lei do país de sua bandeira.

6) PRINCÍPIO DA PASSAGEM INOCENTE

Segundo o princípio da passagem inocente, se um fato é cometido a bordo de embarcação ou aeronave estrangeiro de propriedade privada, que esteja apenas de passagem pelo território brasileiro, não será aplicada a lei brasileira se o crime não afetar em nada nossos interesses.

EXEMPLO: um passageiro croata arrebenta uma taça de suco na cabeça de um bebê sérvio, a bordo de um avião americano privado sobrevoando o território brasileiro, de passagem, com destino a outro país. Como nós não temos nada a ver com isso, não se aplica a lei brasileira, muito embora o crime tenha sido cometido no Brasil.

7) ASILO PARA CRIMES POLÍTICOS, DE OPINIÃO OU PURAMENTE MILITARES

Pode ser concedido asilo ao indivíduo que o procura em navio nacional, em caso de crime político, de opinião ou puramente militar. Nos demais crimes, não.


REFERÊNCIAS:

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral. 23ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.


ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

Lucas Cotta de Ramos

Bacharel em Direito pela Rede Doctum. Aprovado no Exame de Ordem aos 21 anos, na 1ª tentativa, ainda durante o Curso de Direito. Internship no Judiciário Estadual, no Ministério Público, na Justiça Eleitoral e na Defensoria Pública. Atuação como professor universitário das disciplinas de Direito Penal e de Introdução ao Estudo do Direito. Advogado e entusiasta do Direito aliado à Tecnologia.

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