Lei Penal no Espaço 2

Lei Penal no Espaço 2

ATENÇÃO: essa publicação faz parte da série “Aulas”, em que disponibilizo aqui no site os tópicos e brevíssimos resumos das disciplinas que leciono em sala de aula. Não há aqui maior rigor teórico, nem preocupação de esmiuçar os temas, de modo que, para uma compreensão complementar da matéria, o aluno deverá ler as obras indicadas nas referências. A maior parte do conteúdo aqui publicado é mérito exclusivo dos autores citados nas referências.

1) PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE

Considerações preliminares: o princípio da extraterritorialidade consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do território nacional. Tal princípio é exceção no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que a regra é o princípio da territorialidade, mais especificamente o da territorialidade temperada/mitigada. É preciso ter em mente que cada país tem sua soberania e pode aplicar sua própria lei em seu próprio território. Contudo, por conveniência, os países estabeleceram entre si acordos e/ou tratados internacionais para que, a depender do caso, um país possa julgar e punir um crime cometido no território de outro. De qualquer modo, ainda que não existissem tais acordos e/ou tratados internacionais, um país ainda assim poderia julgar um crime cometido em outro, se quisesse, mas a punição do infrator dependeria de ajustes entre as nações soberanas.

  • CP – art. 7º

2) FORMAS DE EXTRATERRITORIALIDADE

Existem duas formas de extraterritorialidade, a saber: extraterritorialidade condicionada e extraterritorialidade incondicionada.

Extraterritorialidade incondicionada: como o próprio nome sugere, essa espécie de extraterritorialidade não se subordina a qualquer condição para atingir um crime cometido fora do território nacional. Assim, basta que uma das hipóteses ocorra, independentemente de condições, para que se aplique a lei penal brasileira.

Hipóteses de extraterritorialidade incondicionada: estão previstas no inciso I do art. 7º do Código Penal, quais sejam:

OBS.: o crime de genocídio, previsto na Lei nº 2.889/1956, em resumo, diz respeito às condutas intencionadas a destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

Extraterritorialidade condicionada: como o próprio nome também sugere, essa espécie de extraterritorialidade é subordinada a algumas condições cumulativas (devem estar todas presentes), de modo que, ausente qualquer uma de tais condições, não se aplicará a lei penal brasileira cometida fora do território nacional.

Hipóteses de extraterritorialidade condicionada: estão previstas no art. 7º, inciso II, do Código Penal, bem como também no art. 7º, § 3º, do Código Penal, quais sejam:

ATENÇÃO: como visto, para que se aplique a lei penal brasileira em se tratando de extraterritorialidade condicionada, é necessária a presença de qualquer das hipóteses mencionadas com a soma de todas as condições expostas. A falta de apenas uma das condições já é suficiente para, nesse caso, afastar a regra de aplicação da lei penal brasileira sobre o crime cometido fora do território nacional.

3) PRINCÍPIOS PARA APLICAÇÃO DA EXTRATERRITORIALIDADE

Princípio da nacionalidade ou personalidade ativa: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por brasileiro fora do Brasil, não importando se o sujeito passivo (vítima) é brasileiro ou se o bem jurídico afeta interesse nacional, pois o único critério levado em conta é o da nacionalidade do sujeito ativo (autor do crime). Segundo esse princípio, o Brasil tem o direito de exigir dos brasileiros que se comportem sem ofender a lei brasileira, ainda que estejam eventualmente no exterior. EXEMPLO: CP, art. 7º, II, “b”.

Princípio da nacionalidade ou personalidade passiva: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil. O que interessa é a nacionalidade da vítima (sujeito passivo) e não do autor do crime (sujeito ativo). Se a vítima é brasileira, aplica-se a lei brasileira. EXEMPLO: CP, art. 7º, § 3º.

Princípio real, da defesa ou proteção: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete interesse nacional. O que interessa é a defesa ou proteção do interesse nacional. EXEMPLO: CP, art. 7º, I, “a”, “b” e “c”.

Princípio da justiça universal, da universalidade, da justiça cosmopolita, da jurisdição universal, da jurisdição mundial, da representação universal ou da universalidade do direito de punir: todo país tem o direito de punir qualquer crime, seja qual for a nacionalidade do agente ou da vítima ou o local da prática do crime, desde que o criminoso venha para o território do país. É como se o planeta se constituísse em um só território para efeitos de repressão criminal. EXEMPLO: CP, art. 7º, I, “d”, e II, “a”.

Princípio da representação: a lei penal brasileira se aplica aos delitos cometidos em aeronaves e embarcações brasileiras privadas quando realizados no estrangeiro e aí não venham a ser julgados. EXEMPLO: CP, art. 7º, II, “c”.

4) EXTRADIÇÃO

Conceito de extradição: é o instrumento jurídico pelo qual um país envia uma pessoa que se encontra em seu território a outro Estado soberano, a fim de que neste seja julgada ou receba a imposição de uma pena já aplicada.

Diferenças entre extradição, deportação e expulsão (resumidamente):

Extradição: pessoa comete crime e é enviada a outro país para ser julgada;

Deportação: estrangeiro entra ou permanece irregularmente num país e é removido compulsoriamente;

Expulsão: o Presidente da República, mediante decreto, expulsa estrangeiro que atente contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou que esteja agindo de forma a lesar a conveniência e os interesses nacionais.

5) Princípios aplicáveis à extradição:

Princípio da não extradição de nacionais: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes (CF, art. 5º, LI).

Princípio da exclusão de crimes não comuns: estrangeiro não poderá ser extraditado por crime político ou de opinião (CF, art. 5º, LII).

Princípio da prevalência dos tratados: no conflito entre a lei reguladora da extradição e o respectivo tratado que também regule a extradição, o tratado deverá prevalecer.

Princípio da legalidade: somente cabe extradição nas hipóteses expressamente previstas na lei que regula a extradição e apenas em relação aos crimes especificamente apontados em tal lei.

Princípio da dupla tipicidade: deve haver semelhança ou igualdade entre as condutas previstas como crimes pela legislação brasileira e pelas leis do país que solicita a extradição, ainda que os países denominem os crimes de maneiras diferentes.

Princípio da preferência da competência nacional: havendo conflito entre a justiça brasileira e a estrangeira, prevalecerá a competência nacional.

Princípio da limitação em razão da pena: não será concedida a extradição para países onde a pena de morte e a prisão perpétua são previstas, a menos que deem garantias de que não irão aplicá-las.

Princípio da detração: o tempo em que o extraditando permaneceu preso no Brasil, aguardando o julgamento do pedido de extradição, deve ser considerado quando for cumprir a pena no país estrangeiro.

6) JURISDIÇÃO PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIA

Jurisdição principal: nas hipóteses dos arts. 5º (territorialidade) e 7º, I (extraterritorialidade incondicionada), do Código Penal, a jurisdição brasileira será exercida mesmo que o agente tenha sido julgado no estrangeiro, pouco importando se foi condenado ou absolvido no estrangeiro ou mesmo se ali já cumpriu pena.

Jurisdição subsidiária: nas hipóteses do art. 7º, II, e § 3º (ambas de extraterritorialidade condicionada), do Código Penal, a jurisdição brasileira será exercida apenas subsidiariamente, ou seja, a jurisdição estrangeira irá preponderar sobre a brasileira se o autor do crime tiver sido julgado no estrangeiro e, se o agente foi absolvido ou tiver cumprido pena integralmente no país estrangeiro, ele não será punido no Brasil (vide as condições cumulativas do CP, art. 7º, § 2º).

ATENÇÃO: se, no caso de jurisdição principal, o agente foi condenado no estrangeiro e também no Brasil, cumprindo apenas parcialmente a pena no estrangeiro, essa pena, se de igual natureza (privativa de liberdade, por exemplo), será computada no Brasil, ou, se de diferente natureza (privativa de liberdade e restritiva de direitos), será atenuada (diminuída) no Brasil.

  • CP, art. 8º

REFERÊNCIAS:

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral. 23ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.


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Lucas Cotta de Ramos

Bacharel em Direito pela Rede Doctum. Aprovado no Exame de Ordem aos 21 anos, na 1ª tentativa, ainda durante o Curso de Direito. Internship no Judiciário Estadual, no Ministério Público, na Justiça Eleitoral e na Defensoria Pública. Atuação como professor universitário das disciplinas de Direito Penal e de Introdução ao Estudo do Direito. Advogado e entusiasta do Direito aliado à Tecnologia.

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