Direito Processual Penal

Você sabe para que serve e como registrar um boletim de ocorrência?

Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

CNJ proíbe audiências de custódia por videoconferência

Você sabe quais são as competências do Tribunal do Júri no Brasil?

Qual a finalidade do habeas corpus?

STJ: Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução

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