Notícias Jurídicas / Direito Penal

STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para crime de importação de medicamentos sem registro sanitário

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28/04/2021

Notícias Jurídicas / Deontologia

Advogado tiktoker: OAB publica cartilha proibindo o uso do aplicativo, saiba mais

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24/12/2020

Direito Penal / Notícias Jurídicas

TJMG nega habeas corpus de homem que agrediu companheira

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12/07/2020

Notícias Jurídicas

STF mantém validade de normas que limitam atuação dos optometristas

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12/07/2020

Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

Notícias Jurídicas / Direito Processual Penal

CNJ proíbe audiências de custódia por videoconferência

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10/07/2020

Direito Penal / Notícias Jurídicas

TJMG confirma sentença de homem absolvido por furto de processo judicial

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15/05/2020

Notícias Jurídicas / Direito Penal / Direito Processual Penal / Execução Penal

STJ: Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução

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28/04/2020

Notícias Jurídicas / Direito Civil

Dublê que perdeu o braço durante filmagens de Resident Evil 6 ganha processo

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22/04/2020