Como entrar com processo sem advogado?

Como entrar com processo sem advogado?

Para entrar com um processo sem advogado, sinceramente, é bem simples. Basta que os seguintes requisitos estejam todos preenchidos:

  • A causa precisa de ser da competência da Lei nº 9.099/1995
  • Você precisa reunir toda a documentação necessária para a causa, que varia para cada tipo de caso
  • Você precisa ter todos os dados da parte contrária
  • O valor da causa não pode ultrapassar 20 salários mínimos
  • Você deve pré-constituir toda a prova documental
  • Você deve indicar as testemunhas e intimá-las você mesmo para as audiências
  • Você deverá comparecer à audiência de conciliação por conta própria
  • Você deverá ler e entender todos os documentos que lhe forem dados para assinar e, se estiver na dúvida, precisará confiar no advogado da parte contrária para te orientar
  • Se prestar alguma informação falsa ao juiz, você pode ser preso ou, no mínimo, pagar uma multa pesada por litigância de má-fé

Viu como é fácil? Pois é, realmente não é.

O grande ponto é: você não deve entrar com um processo sem advogado!

Embora a Lei dos Juizados Especiais permita que determinadas ações sejam iniciadas sem a presença de um advogado, a mesma lei impõe vários obstáculos e burocracias para que isso aconteça, o que só pode ser analisado por um profissional da área.

Por mais que você consiga superar esses obstáculos e reunir toda a documentação necessária para iniciar um processo sem advogado, saiba que será necessário marcar uma data para que um funcionário do fórum lhe atenda. Somente após isso é que, estando tudo certo, o seu processo iniciará, levando mais alguns meses ou anos para ter uma sentença.

E se você perder a causa (o que geralmente acontece quando se entra sem advogado, já que não se tem o conhecimento técnico para instruir um processo), você necessariamente terá de contratar um profissional para recorrer por ti. Do contrário, a causa transitará em julgado e você perderá seu direito para sempre!

Não sabe o que é “transitar em julgado”? Esse é mais um dos termos que um bom advogado lhe esclareceria, mas eu faço a gentileza por ti: transitar em julgado significa que uma decisão ficou definitiva, contra ela não cabendo mais recurso.

A força de uma decisão transitada em julgado é tamanha que nem o Presidente da República ou do STF pode revertê-la! Muito cuidado!

É por isso que, antes buscar o Judiciário sem um advogado, você deve repensar mil vezes. Um direito mal defendido pode acabar sendo perdido de maneira definitiva! Fica a dica!


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    Lucas Cotta de Ramos

    👨🏻‍💼 Advogado, professor e autor de vários artigos e textos jurídicos

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