Contravenção penal

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Contravenção penal é a infração penal que a lei, isoladamente, pune com a pena de prisão simples ou de multa, ou amas, alternativa ou cumulativamente, de acordo com o art. 1º do Decreto-Lei nº 3.914/1941, que estabeleceu a Lei de Introdução ao Código Penal.


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Lucas Cotta de Ramos

👨🏻‍💼 Advogado, professor e autor de artigos jurídicos.