Denúncia

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A denúncia é o ato mediante o qual o representante do Ministério Público formula a acusação perante o juiz, para que tenha início a ação penal contra quem se atribui a autoria de crime ou contravenção. É a peça inauguratória da ação penal, pela qual o promotor de Justiça, o procurador de Justiça ou o procurador da República faz a acusação, dando início à ação penal.


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Lucas Cotta de Ramos

👨🏻‍💼 Advogado, professor e autor de artigos jurídicos.