Saiba a diferença entre os crimes de racismo e injúria racial

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Muitas pessoas confundem os crimes de injúria racial e de racismo, mas você que é da área do Direito não pode se dar ao luxo de fazer essa confusão!

O crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, consiste, na verdade, em uma hipótese de injúria qualificada, que tem uma pena de reclusão de um a três anos e multa “se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”. Assim, configura injúria racial, por exemplo, uma pessoa chamar a outra de “macaco”, “negão” etc. em razão de discriminação contra a etnia da vítima. Como se percebe, a injúria racial é a ofensa voltada contra uma pessoa ou contra um pequeno grupo de pessoas.

A injúria racial é crime prescritível e afiançável (ao menos de acordo com a doutrina majoritária no Brasil, mas há, no Supremo Tribunal Federal, um habeas corpus, de nº 154.248/DF, em que a corte está sendo instada a se manifestar sobre a matéria).

Por outro lado, o crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716/1989, refere-se a condutas mais ligadas à segregação geral, como, por exemplo, o que prevê o art. 4º da referida lei, que tipifica como crime “negar ou obstar emprego em empresa privada” por questões de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. De acordo com o art. 5º dessa lei, também é crime de racismo “recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador”, também por questões de discriminação.

O racismo, de acordo com o art. 5º, XLII, da Constituição Federal de 1988, é crime imprescritível e inafiançável. Isso quer dizer que o Estado tem todo o tempo do mundo para punir alguém acusado de racismo, pois esse crime não prescreve (“desaparece”) com o tempo. Ainda, se alguém for preso por racismo, não poderá sair mediante o pagamento de fiança.

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Lucas Cotta de Ramos

👨🏻‍💼 Advogado, professor e autor de artigos jurídicos.