Menor que comete “crime” fica impune?

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Muitas pessoas acreditam que, no Brasil, não há qualquer consequência para o cometimento de “crimes” por parte de menores. Na realidade, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o termo correto, em vez de “crime”, é “ato infracional”, além do que há uma série de consequências previstas para os menores que eventualmente pratiquem ilícitos, consequências essas que podem chegar até mesmo à internação do menor. Saiba mais no vídeo.


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Lucas Cotta de Ramos

👨🏻‍💼 Advogado, professor e autor de artigos jurídicos.