Modelo de requerimento de dispensa de jurado para o Tribunal do Júri

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Compartilho abaixo um modelo de requerimento de dispensa para quem foi convocado para servir no Tribunal do Júri. Conforme dispõe o art. 436 do Código de Processo Penal, o serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

Assim, atuar no júri é interessante porque, além de te dar a chance de participar dos julgamentos do Poder Judiciário, exercendo efetivamente a democracia, também significa que você tem presunção de idoneidade, o que pode servir para uma entrevista de emprego, por exemplo, afinal, se você é apto para julgar alguém, presume-se que é uma pessoa de valores idôneos.

Por outro lado, aos que não desejam servir como jurados, esclareço que, conforme o § 2º do art. 436 do CPP, a recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do Juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

A lei prevê que algumas pessoas são isentas do serviço do júri, de acordo com as situações abaixo:

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII – os militares em serviço ativo;
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Como pode ser observado, se você não é uma das pessoas listadas nos incisos I a IX acima, só poderá ser dispensado do júri se requerer previamente ao Juiz e demonstrar o seu justo impedimento, hipótese em que você se enquadrará no inciso X do artigo acima.

Não há na lei uma lista do que seria “motivo justo” para a dispensa, mas, na prática, os Juízes têm concordado com os seguintes motivos, dentre outros: gestação, doença, trabalho, convicção religiosa ou ideológica etc.

Se você, por exemplo, trabalha com uma atividade cuja carga-horária é incompatível com os horários em que as sessões do júri são realizadas na sua Comarca, pode comprovar isso ao Juiz e requerer sua dispensa. Se o Juiz deferir o seu pedido, ele irá mandar remover o seu nome da lista de jurados.

Se você tem dúvidas sobre como pedir dispensa do corpo de jurados, este texto é para você. Abaixo estou disponibilizando um modelo de petição para você redigir para o Juiz para solicitar sua dispensa.

Contudo, se você quiser um auxílio maior sobre como redigir sua petição e sobre quais documentos apresentar ao Juiz, estou preparando uma aula apenas para te ajudar com isso. Em breve ela estará disponível neste site. Até lá, sinta-se livre para me contatar via WhatsApp, disponível também neste site.


MODELO:

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARATINGA (MG)

FULANO DE TAL (qualificação completa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer DISPENSA DO COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, em razão dos motivos abaixo:

1) DOS FATOS:

O requerente foi regularmente intimado para, na qualidade de jurado, comparecer às sessões de Júri designadas para os dias __, __ e __ do mês de ______ do ano de ______, às quais regularmente compareceu, conforme pode ser verificado pela secretaria do douto Juízo e também pela cópia da certidão em anexo, além do que também foi intimado para as sessões designadas para os dias __ do mês de ____ de ____.

Entretanto, na ocasião, vem o requerente informar que seu comparecimento às sessões designadas para os dias __, __e __ do mês de ____ de ____ lhe será bastante custoso. Isso porque, conforme documentação também anexa, o requerente, atualmente, cursa, durante o turno matutino, o 7º período do curso de Direito nas Faculdades ______________, e, nas datas acima, terá que prestar exames acadêmicos na referida instituição de ensino, como requisito parcial para sua aprovação no aludido curso.

Dessa forma, repita-se, torna-se deveras oneroso para o requerente o comparecimento às sessões de Júri designadas para as datas em que terá de prestar exames, onerosidade que não deriva de eventuais prejuízos patrimoniais, mas sim pela coincidência de horários entre as sessões de Júri, as quais se realizam a partir das 09h00min, horários em que o requerente prestará os mencionados exames universitários.

Acrescenta, ainda, que, conforme cartão de ponto anexo, o requerente também exerce a função de estagiário na ____________, durante o período vespertino, de segunda à sexta-feira, e, como anteriormente dito, assiste aulas no turno matutino na universidade acima, também de segunda à sexta-feira, o que evidencia ser reduzido o tempo do requerente para sua preparação para exames, trabalhos de faculdade etc.

2) DO DIREITO:

2.1) DA ADEQUAÇÃO PARA DO PEDIDO DE DISPENSA:

Disciplina o Código de Processo Penal que:

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (…)

Art. 443.  Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados

No que atina à matéria, assevera Guilherme de Souza Nucci que o pedido de dispensa para comparecimento a sessões de Tribunal do Júri pode ser realizado, dentre outros meios, por simples petição, desde encaminhada com antecedência:

(…) Motivo relevante para a ausência: a imposição de multa não é automática, ficando condicionada à análise dos motivos apresentados pelo jurado para demonstrar a sua ausência. Entretanto, deve fazer chegar a justificativa ao magistrado até o momento de chamada dos jurados, pois é nesse instante que se poderá analisar se razoável ou não a falta constatada. Por isso, por qualquer meio válido (fax, e-mail, petição, etc.), o jurado pode encaminhar ao juiz presidente o fundamento da sua futura ausência (…) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014, pp. 1025/1026, versão digital).

2.2) DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DISPENSA:

Na oportunidade, argumenta o requerente, ainda, que não há obstáculo à concessão do pleito de dispensa de comparecimento a sessões do Tribunal do Júri, quando realizado tempestivamente e fundado em motivo relevante, requisitos que, como acima exposto, restaram demonstrados, vez que, como dito, impor-se ao requerente o comparecimento compulsório às sessões designadas para os dias __, __ e __ de ____ do ano de ____ lhe seria excessivamente dispendioso, o que poderia prejudicar seu regular desenvolvimento acadêmico, dados os exames a serem realizados em datas e horários coincidentes com as respectivas sessões de Júri.

Comprovado o motivo relevante para a dispensa, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais sê-la forçosa:

(…) IMPOSIÇÃO DE MULTA A JURADO FALTOSO. APRESENTAÇÃO DE ESCUSA FUNDADA EM MOTIVO RELEVANTE. AFASTAMENTO DA MULTA. MEDIDA IMPERIOSA (…) Apresentado pedido de dispensa tempestivamente e encontrando-se fundado em motivo relevante, nos termos do art. 443 do CPP, deve ser afastada a multa imposta em virtude do não comparecimento à Sessão do Júri, mormente em se considerando ser o impetrante funcionário público, cujos serviços eram imprescindíveis às atividades do órgão (TJMG – proc. 1.0000.14.094081-8/000, Rel. Des. Matheus Chaves Jardim, DJ de 19/02/2015).

Ressalta que, conforme certidões anexas, o requerente nunca se esvaiu de sua obrigação de jurado, pois, em ocasiões anteriores, quando devidamente intimado, compareceu regularmente às sessões de júri já designadas por este Juízo, e, inclusive, já atuou no Conselho de Sentença.

3) DO PEDIDO:

Ante o exposto, requer seja dispensado de comparecer às sessões de júri designadas para os dias __, __ e __ de ____ de ____.

Requer, ainda, seja notificado/intimado do deferimento ou não do pleito acima através do telefone nº. ______________, ou, ainda, pelo e-mail __________________________, dada a proximidade das sessões para as quais requer a dispensa.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento

Local e data.

NOME COMPLETO


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Lucas Cotta de Ramos

👨🏻‍💼 Advogado, professor e autor de artigos jurídicos.