No dia 05 de fevereiro deste ano foi aprovado um projeto que inclui na lista de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. O texto já havia sido aprovado pelo Senado em 2016, mas foi modificado na Câmara dos Deputados e precisou ser analisado novamente pelos senadores. Com a aprovação, o projeto segue para a sanção presidencial.
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