STJ: o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes

Você está visualizando atualmente STJ: o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes

EMENTA:

AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVAÇÃO EM CADA FASE DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes. Em hipótese de condenação por crime hediondo ou assemelhado, não há lastro jurídico para afastar a mais severa individualização da pena após a primeira transferência prisional. 2. A execução é regida pelo princípio da legalidade. A ideia do sistema progressivo é a diminuição da intensidade da pena, antes de sua extinção. Todavia, o sentenciado não incorpora direito subjetivo de vivenciar todos os estágios prisionais antes do retorno à sociedade. A natureza do delito e as condições pessoais que interferem no cálculo da progressão persistem durante toda a fase do cumprimento da sentença e existe uma mera expectativa de deferimento dos benefícios executórios, condicionados que estão ao cumprimento dos requisitos exigidos em lei. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 651.612/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 11/11/2021)


Link deste post no meu site:


▶️ Confira meu curso sobre Ciências Criminais.

🌎 Acesse o meu site e fique por dentro do mundo do Direito.

🔗 Siga o meu perfil no Instagram, interaja comigo e veja as notícias mais recentes sobre o Direito.

👨🏼‍🏫 Veja os cursos que leciono.

⬇️ Entre no nosso grupo no WhatsApp.

📧 Assine minha newsletter para receber conteúdo jurídico atualizado diretamente no seu e-mail.

📒 Veja os livros que recomendo.

💭 Sugira um assunto para ser abordado em texto, vídeo ou podcast.

Acesse a Comunidade Penal, um curso por assinatura no qual você terá acesso a um vasto conteúdo abrangendo as Ciências Penais, com aulas teóricas sobre Direito Penal e Processo Penal. Abrange também aulas de Prática Forense Penal, disciplina essa às vezes esquecida pela maioria das faculdades de Direito do Brasil.


Larissa Soares

👩🏻‍💼 Advogada.