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Direito Penal / Jurisprudência STJ: tráfico de drogas próximo à instituição de ensino autoriza aumento da pena … 0 Comentário 02/01/2023
Direito Penal / Jurisprudência STJ: grande quantidade de cigarros contrabandeados justifica a exasperação da pena-base … 0 Comentário 30/12/2022
Direito Penal / Jurisprudência STJ: trauma da vítima justifica a exasperação da pena-base … 0 Comentário 29/12/2022