Direito Processual Penal / Jurisprudência STJ: cabe ao estado acusador comprovar a higidez da autorização da invasão de domicílio … 0 Comentário 26/05/2022
Direito Processual Penal / Jurisprudência STJ: a anulação das provas obtidas a partir da invasão ilegal de domicílio não macula o fato ocorrido anteriormente … 0 Comentário 17/12/2021