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Direito Penal / Jurisprudência STJ: detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para fins de definição do regime prisional … 0 Comentário 17/01/2022
Direito Penal / Jurisprudência / Sem categoria STJ: o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta para escolher o regime prisional … 0 Comentário 13/12/2021
Direito Penal / Jurisprudência STJ: é possível a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena aplicada permite quando existem demonstrativos da gravidade concreta do crime … 0 Comentário 04/12/2021