Teoria do crime – fato culpável – imputabilidade

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CONCEITO

É a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O agente deve ter condições físicas, psicológicas, morais e mentais de saber que está realizando um ilícito penal. Mas não é só. Além dessa capacidade plena de entendimento, deve ter totais condições de controle sobre sua vontade” (CAPEZ, 2019, p. 416).

  • CP, art. 26

Para ser imputável, é preciso:

i) ter capacidade de saber o significado de sua conduta e;

ii) ter o comando da própria vontade.

Distinção entre dolo e imputabilidade: enquanto dolo é a consciência + vontade de praticar a conduta, a imputabilidade é precisamente a capacidade de compreender essa vontade.

EXEMPLO: um louco que pega uma faca e dilacera a vítima age com dolo, pois desfere os golpes com consciência e vontade, mas age sem imputabilidade, pois não teve discernimento sobre essa vontade. Ele sabe que está esfaqueando a vítima, mas não tem condições de avaliar a gravidade do fato que está fazendo, nem seu caráter criminoso.

Regra: em regra, todo agente é imputável, a não ser que ocorra uma das causas excludentes da imputabilidade.

CAUSAS QUE EXCLUEM A IMPUTABILIDADE

DOENÇA MENTAL

Doença mental é a “perturbação mental ou psíquica de qualquer ordem, capaz de eliminar ou afetar a capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de comandar a vontade de acordo com esse entendimento” (CAPEZ, 2019, p. 418).

EXEMPLOS: moléstias mentais como epilepsia condutopática, psicose, neurose, esquizofrenia, paranoias, psicopatia etc., incluindo a dependência patológica de substância psicotrópica, como drogas, sempre que tal dependência retirar a capacidade de entender ou de querer.

A doença mental pode gerar a absolvição imprópria, sujeitando o agente a medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial).

DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO

É o desenvolvimento que ainda não se concluiu, devido à pouca idade cronológica do agente ou à sua falta de convivência em sociedade, ocasionando imaturidade mental e emocional” (CAPEZ, 2019, p. 418).

É o caso do menor de 18 anos (CP, art. 27) e dos indígenas que não foram adaptados à sociedade (nesse caso, será necessário laudo antropológico para avaliar o grau de integração do indígena à sociedade).

No Brasil, menor não comete crime, mas pratica ato infracional análogo a crime, respondendo na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente. As sanções são mais brandas, é certo, mas não há falar em “impunidade” como diz o senso comum.

O desenvolvimento mental incompleto pode gerar a absolvição imprópria, sujeitando o agente a medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial), exceto no caso do menor de 18 anos, que responderá na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

DESENVOLVIMENTO MENTAL RETARDADO

É o incompatível com o estágio de vida em que se encontra a pessoa, estando, portanto, abaixo do desenvolvimento normal para aquela idade cronológica” (CAPEZ, 2019, p. 419).

Assim, a pessoa tem uma idade X, mas apresenta comportamento incompatível com aquele que seria esperado, como se tivesse uma idade Y, menor que a idade X. São os chamados “débeis mentais”, “imbecis” e “idiotas”.

O desenvolvimento mental retardado gera a absolvição imprópria, sujeitando o agente a medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial).

EMBRIAGUEZ

(CAPEZ, 2019, p. 419)

A embriaguez afeta a capacidade de entendimento e vontade do agente, em virtude de uma intoxicação aguda e transitória provocada por álcool ou qualquer substância de efeitos psicotrópicos, sejam elas entorpecentes (morfina, ópio etc.), estimulantes (cocaína) ou alucinógenos (ácido lisérgico – LSD).

ATENÇÃO: não é toda embriaguez que afasta a culpabilidade.

Embriaguez não acidental: é aquela em que o agente tem contato com a substância intencionalmente, podendo ser:

i) dolosa: quando o agente o faz com a intenção de se embriagar (ex. queria beber pra ficar bêbado)

ii) culposa: quando o agente o faz sem a intenção de se embriagar (ex. queria beber só um pouco, sem intenção de ficar bêbado)

ATENÇÃO: será completa se o sujeito ficar completamente embriagado, isto é, perder totalmente a noção da realidade, ou incompleta se o sujeito perder apenas parcialmente a noção da realidade.

Regra geral da embriaguez não acidental: não exclui a imputabilidade, a menos que imprevisível o resultado, hipótese em que excluirá a imputabilidade.

EXEMPLO: a namorada frustrada com o fim do romance aluga um helicóptero e vai embriagar-se no topo de uma montanha e, após beber quinze dozes de uísque, recebe a inesperada visita de seu amado que, sabe-se lá como, chegou ao local. Então, o amado coloca uma arma de fogo na mão da moça e dramaticamente lhe diz “não quero mais você, mas se você não suportar isso, que me mate”, e a donzela, completamente embriagada, dispara e mata a imprudente vítima. Nesse caso, como o evento foi absolutamente imprevisível quando a autora se embriagava, a sua imputabilidade será excluída, mesmo que a embriaguez tenha sido não acidental.

Embriaguez acidental: é aquela em que o agente tem contato com a substância de maneira não intencional, podendo ser proveniente de:

i) caso fortuito: é toda ocorrência episódica, ocasional, rara, de difícil verificação, como no caso em que o agente tropeça e cai de cabeça em um tonel de vinho, embriagando-se;

ii) força maior: deriva de uma força externa ao agente, que o obriga a consumir a droga, como no caso do sujeito obrigado a ingerir álcool por coação física ou coação moral irresistível, perdendo, em seguida, o controle sobre suas ações.

ATENÇÃO: será completa se o sujeito ficar completamente embriagado, isto é, perder totalmente a noção da realidade, ou incompleta se o sujeito perder apenas parcialmente a noção da realidade. Em caso de embriaguez acidental, se for completa, exclui a imputabilidade, mas se for incompleta, apenas diminui a pena, de 1/3 a 2/3, dependendo do grau de embriaguez.

Embriaguez patológica: é aquela em que o indivíduo apresenta patologia, isto é, doença de dependência química. Será tratada como doença mental e excluirá a imputabilidade se retirar totalmente a capacidade de entender e querer do indivíduo.

Embriaguez preordenada: é aquela em que o indivíduo se embriaga já com a finalidade de vir a delinquir nesse estado, como que para “tomar coragem” para cometer o crime. Além de não excluir a imputabilidade, essa embriaguez agrava a pena do agente (CP, art. 61, II, “l”).

CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA INIMPUTABILIDADE

O Brasil adotou o critério biopsicológico para aferir a inimputabilidade, que decorre da soma dos critérios biológico e psicológico. Assim, será inimputável tanto o agente que é portador de alguma doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério biológico), quanto o agente que, no caso concreto, no momento do crime, não tinha condições de avaliar o caráter criminoso do fato e orientar-se de acordo com esse entendimento (critério psicológico).

EMOÇÃO E PAIXÃO

Emoção é um sentimento súbito, repentino, arrebatador.

Paixão é um sentimento lento, que vai se cristalizando gradativamente.

Para o Código Penal brasileiro, nem emoção ou paixão excluem a imputabilidade

  • CP, art. 28, I

Contudo, a emoção pode diminuir a pena, conforme será estudado posteriormente.

Há entendimento no sentido de que, se a paixão for absurdamente grande e incontrolável a ponto de transformar o agente em um doente mental, retirando-lhe a capacidade de compreensão, poderá afastar a imputabilidade e, portanto, a culpabilidade.

SEMI-IMPUTABILIDADE OU RESPONSABILIDADE DIMINUÍDA

Se o agente não perde totalmente a capacidade de compreensão, mas apenas parcialmente, em razão de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, haverá o que chamamos de semi-imputabilidade, que poderá reduzir a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou até mesmo submeter o agente a medida de segurança.

REFERÊNCIAS

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: 24ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020 – versão digital.


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Lucas Cotta de Ramos

👨🏻‍💼 Advogado, professor e autor de artigos jurídicos.